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Document 62011CB0627
Case C-627/11: Order of the Court (Ninth Chamber) of 27 November 2012 (request for a preliminary ruling from the Inalta Curte de Casație și Justiție (Romania)) — SC ‘AUGUSTUS’ Iași SRL v Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit (Request for a preliminary ruling — Manifest inadmissibility)
Processo C-627/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — SC «AUGUSTUS» Iași SRL/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)
Processo C-627/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — SC «AUGUSTUS» Iași SRL/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)
JO C 108 de 13.4.2013, p. 5–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 27/11/2012
- Date lodged:
- 06/12/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- romeno
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
|
13.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 108/5 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — SC «AUGUSTUS» Iași SRL/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit
(Processo C-627/11) (1)
(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)
2013/C 108/09
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Inalta Curte de Casație și Justiție
Partes no processo principal
Recorrente: SC «AUGUSTUS» Iași SRL
Recorrida: Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Inalta Curte de Casație și Justiție — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161, p. 87) e do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1) — Supressão e recuperação, no caso de irregularidade da ajuda financeira comunitária concedida a título do programa SAPARD — Elegibilidade das despesas realizadas — Caso de força maior — Justificação — Conceitos de «eficiência económica» e de «lucro»
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Inalta Curte de Casație și Justiție — Secția de contencios administrativ și fiscal (Roménia), por decisão de 3 de novembro de 2011, é manifestamente inadmissível.
