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Document 62011CA0461
Case C-461/11: Judgment of the Court (Third Chamber) of 8 November 2012 (reference for a preliminary ruling from the Stockholms tingsrätt — Sweden) — Ulf Kazimierz Radziejewski v Kronofogdemyndigheten i Stockholm (Freedom of movement for workers — Article 45 TFEU — Total or partial debt relief procedure — Debtor who is a natural person — National legislation making the grant of debt relief subject to a residence condition)
Processo C-461/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Ulf Kazimierz Radziejewski/Kronofogdemyndigheten i Stockholm ( «Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45. °TFUE — Processo de exoneração total ou parcial de dívidas — Devedor que seja pessoa singular — Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência» )
Processo C-461/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Ulf Kazimierz Radziejewski/Kronofogdemyndigheten i Stockholm ( «Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45. °TFUE — Processo de exoneração total ou parcial de dívidas — Devedor que seja pessoa singular — Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência» )
JO C 9 de 12.1.2013, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 08/11/2012
- Date lodged:
- 02/09/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- sueco
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- Instruments cited in case law:
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- EUROVOC descriptor:
|
12.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 9/20 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Ulf Kazimierz Radziejewski/Kronofogdemyndigheten i Stockholm
(Processo C-461/11) (1)
(Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Processo de exoneração total ou parcial de dívidas - Devedor que seja pessoa singular - Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência)
2013/C 9/31
Língua do processo: sueco
Órgão jurisdicional de reenvio
Stockholms tingsrätt
Partes no processo principal
Demandante: Ulf Kazimierz Radziejewski
Demandado: Kronofogdemyndigheten i Stockholm
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Stockholms tingsrätt — Interpretação do artigo 45.o TFUE — Livre circulação de pessoas — Compatibilidade com o artigo 45.o de uma legislação nacional que subordina o processo de concessão da exoneração de dívidas de pessoas singulares ao requisito de residência no território nacional — Devedor nacional de um Estado-Membro A, residente num Estado-Membro B, que apresentou um pedido de exoneração de dívidas no Estado-Membro A, local de origem destas dívidas — Relação com o local de apresentação do pedido
Dispositivo
O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência no Estado-Membro em causa.
