Case C-412/11: Judgment of the Court (First Chamber) of 11 July 2013 — European Commission v Grand Duchy of Luxembourg (Failure of a Member State to fulfil obligations — Transport — Development of the Community’s railways — Directive 91/440/EEC — Article 6(3) and Annex II — Directive 2001/14/EC — Article 14(2) — Independence of the body to which the exercise of essential functions is entrusted)

Processo C-412/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6. °, n. ° 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 14. °, n. ° 2 — Independência do organismo ao qual foi atribuído o exercício das funções determinantes)

Processo C-412/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6. °, n. ° 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 14. °, n. ° 2 — Independência do organismo ao qual foi atribuído o exercício das funções determinantes)

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