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Document 62011CA0313
Case C-313/11: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 18 July 2013 — European Commission v Republic of Poland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Regulation (EC) No 1829/2003 — Animal feed — Genetically modified feed — Production, placing on the market or use — National prohibition not yet in force)
Processo C-313/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. ° 1829/2003 — Alimentação animal — Alimentos geneticamente modificados — Produção, colocação no mercado ou utilização — Proibição nacional ainda não entrada em vigor]
Processo C-313/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. ° 1829/2003 — Alimentação animal — Alimentos geneticamente modificados — Produção, colocação no mercado ou utilização — Proibição nacional ainda não entrada em vigor]
JO C 260 de 7.9.2013, p. 5–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 260 de 7.9.2013, p. 5–5
(HR)
- Date of document:
- 18/07/2013
- Date lodged:
- 20/06/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- polaco
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- Instruments cited in case law:
- Link
|
7.9.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 260/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
(Processo C-313/11) (1)
(Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 1829/2003 - Alimentação animal - Alimentos geneticamente modificados - Produção, colocação no mercado ou utilização - Proibição nacional ainda não entrada em vigor)
2013/C 260/08
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e A. Szmytkowska, agentes)
Demandada: República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)
Objeto
Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 16.o, n.o 5, 19.o, 20.o, e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1) — Legislação nacional que proíbe toda a produção, comercialização ou utilização de alimentos para animais geneticamente modificados
Dispositivo
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1. |
A ação é julgada improcedente. |
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2. |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
