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Document 62010TO0259

    Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2011.
    Thomas Ax contra Conselho da União Europeia.
    Recurso de anulação - Ajuda financeira da União a um Estado Membro que conhece graves perturbações económicas ou financeiras - Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de concessão do apoio financeiro da União - Artigo 263.º, quarto parágrafo, TFUE - Ausência de afectação directa - Inadmissibilidade.
    Processo T-259/10.

    Colectânea de Jurisprudência 2011 II-00176*

    ECLI identifier: ECLI:EU:T:2011:274

    Date of document:
    15/06/2011
    Date lodged:
    08/06/2010
    Author:
    Tribunal Geral
    Country or organisation from which the request originates:
    Alemanha
    Form:
    Despacho
    Authentic language:
    alemão
    Type of procedure:
    Recurso de anulação - não admissível
    Applicant:
    Particular
    Defendant:
    Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
    Judge-Rapporteur:
    Czúcz
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Notes relating to the decision:
    • 1. Rigaux, Anne: Lien direct. Examen par le Tribunal du critère de l'affectation directe du requérant individuel dans le cadre d'un recours en annulation contre un règlement établissant un mécanisme de stabilisation financière, Europe 2011 Août-Sept. Comm. nº 8-9 p.19 (FR)





    Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2011 – Ax/Conselho

    (Processo T‑259/10)

    «Recurso de anulação – Ajuda financeira da União a um Estado Membro que conhece graves perturbações económicas ou financeiras – Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de concessão do apoio financeiro da União – Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE – Ausência de afectação directa – Inadmissibilidade»

    Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Regulamento que estabelece um mecanismo europeu de estabilização financeira – Regulamento que se limita a estabelecer as condições e o procedimento de concessar de uma assistência financeira a um Estado‑Membro – Margem de apreciação importante do Conselho quanto às condições que devem estar preenchidas pelo Estado‑Membro para beneficiar da assistência – Perda de valor dos direitos à pensão do recorrente dependente de outros numerosos factores – Falta de afectação directa do recorrente (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 407/2010 do Conselho) (cf. n.os 20 a 25)

    Objecto

    Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.° 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118, p. 1).

    Dispositivo

    1)

    É negado provimento ao recurso.

    2)

    Thomas Ax suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

    3)

    A República Eslovaca e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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