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Document 62010TO0212
Order of the General Court (Second Chamber) of 8 July 2010. # Strålfors AB v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM). # Action for annulment - Application initiating proceedings - Formal requirements - Manifest inadmissibility. # Case T-212/10.
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010.
Strålfors AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Recurso de anulação - Petição inicial - Requisitos de forma - Inadmissibilidade manifesta.
Processo T-212/10.
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010.
Strålfors AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Recurso de anulação - Petição inicial - Requisitos de forma - Inadmissibilidade manifesta.
Processo T-212/10.
Colectânea de Jurisprudência 2010 II-00144*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2010:302
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 – Strålfors/IHMI (IDENTIFICATION SOLUTIONS)
(Processo T‑212/10)
«Recurso de anulação – Petição inicial – Requisitos de forma – Inadmissibilidade manifesta»
Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão para os anexos – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 5 a 7)
Objecto
Recurso interposto da decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Janeiro de 2010 (Processo R 1112/2009‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo IDENTIFICATION SOLUTIONS como marca comunitária |
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária: |
Strålfors AB |
Marca comunitária em causa: |
A marca nominativa IDENTIFICATION SOLUTIONS para produtos da classe 16 – pedido de marca comunitária n.° 8235186 |
Decisão do examinador: |
Recusa parcial do pedido de registo da marca comunitária |
Decisão da Câmara de Recurso: |
Negação de provimento ao recurso e confirmação da decisão impugnada |
Dispositivo
1) |
O recurso é declarado inadmissível. |
2) |
A Strålfors, AB suportará as suas próprias despesas. |