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Document 62010TO0079
Order of the President of the General Court of 9 June 2010. # COLT Télécommunications France SAS v European Commission. # Application for interim measures - State aid - Operation of a very-high-speed broadband electronic communications network - Compensation for public service costs - Decision finding that the notified measure does not constitute aid - Application for suspension of operation of a measure - Lack of urgency. # Case T-79/10 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010.
COLT Télécommunications France SAS contra Comissão Europeia.
Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Exploração de rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade - Compensação por encargos de serviço público - Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência.
Processo T-79/10 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010.
COLT Télécommunications France SAS contra Comissão Europeia.
Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Exploração de rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade - Compensação por encargos de serviço público - Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência.
Processo T-79/10 R.
Colectânea de Jurisprudência 2010 II-00107*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2010:228
- Date of document:
- 09/06/2010
- Date lodged:
- 24/02/2010
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- França
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Pedido de medidas provisórias - não fundamentado, Recurso de anulação
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Truchot
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited in case law:
-
- 12008E256: N 13
- 12008E268: N 44
- 12008E278: N 13 15
- 12008E279: N 13
- 12008E340: N 44
- 31991Q0530-A104P2: N 14
- 61990CO0051: N 36
- 61990CO0059: N 36
- 61995CO0149: N 15
- 61996CO0268: N 14
- 61998CO0043: N 41
- 61999CO0335: N 30
- 61999TO0013: N 38
- 62000CO0445: N 14
- 62000CO0471: N 36 37
- 62000TO0339: N 37
- 62001TO0151: N 30
- 62002TO0181: N 37
- 62002TO0392: N 38
- 62006CO0459: N 15
- 62006TO0346: N 30
- 62007TO0475: N 38 41
- 62008CO0060: N 30 38
- 62009TO0095: N 38
- 62009TO0396: N 16
- 62009TO0410: N 39 41
- 62009TO0443: N 44
- 62010CO0005: N 14
- 62010TO0103: N 39
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Barbier De La Serre, Éric: Urgence et perte de parts de marché, Revue Lamy de la Concurrence : droit, économie, régulation 2010 nº 25 p.71-73
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 – COLT Télécommunications France /Comissão
(Processo T‑79/10 R)
«Medidas provisórias – Auxílios de Estado – Exploração de rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade – Compensação por encargos de serviço público – Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»
1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13 a 16)
2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Modificação irremediável das partes de mercado – Inclusão (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 30, 36 a 39, 41)
3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo que pode ser reparado mediante uma indemnização no âmbito da acção no processo principal (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 44)
Objecto
| Anulação da Decisão C (2009) 7426 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, que declara que a compensação de encargos de serviço público de 59 milhões de euros, concedida pelas autoridades francesas a favor de um grupo de empresas para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações electrónicas de altíssima velocidade (projecto THD 92) no departamento dos Hauts‑de‑Seine, não constitui um auxílio estatal (auxílio estatal N 331/2008 –França) |
Dispositivo
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1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2) |
Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas. |
