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Document 62010TO0058
Order of the General Court (Seventh Chamber) of 11 January 2012.#Phoenix-Reisen GmbH and Deutscher Reiseverband eV (DRV) v European Commission.#Action for annulment – State aid – German system of allowances paid to employees of insolvent undertakings and the financing thereof – Decision finding no State aid – Inadmissibility.#Case T-58/10.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de janeiro de 2012.
Phoenix-Reisen GmbH e Deutscher Reiseverband eV (DRV) contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inadmissibilidade.
Processo T‑58/10.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de janeiro de 2012.
Phoenix-Reisen GmbH e Deutscher Reiseverband eV (DRV) contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inadmissibilidade.
Processo T‑58/10.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:3
- Date of document:
- 11/01/2012
- Date lodged:
- 11/02/2010
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Alemanha
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não admissível
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- Kancheva
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited in case law:
-
- 12008E107: N 25
- 12008E107-P1: N 32 36 37
- 12008E108-P3: N 24 31 - 33 35
- 12008E108-P2: N 25 27 31 32 35 43 44
- 12008E263-L4: N 21 30 34 44 54
- 31980L0987: N 40
- 31991Q0530-A113: N 18
- 31991Q0530-A114P3: N 18 20
- 61962CJ0025: N 30 35
- 61991CJ0198: N 32
- 61991CJ0225: N 32
- 61995CJ0367: N 25 32 34
- 61999TJ0036: N 45 46
- 62000CO0341: N 18
- 62001TJ0088: N 18
- 62002TJ0388: N 43
- 62003CJ0078: N 31 33 35
- 62004CJ0525: N 46
- 62006CJ0176: N 30 - 32 35
- 62007TO0054: N 18
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Meister, Marie: Recours en annulation. Recevabilité, Europe Mai Comm. nº 3 p.15 2012 (FR)
- 3. Barbier de La Serre, Éric: Suites de l’odyssée judiciaire sur la recevabilité en matière d’aides d’État, Revue Lamy de la Concurrence : droit, économie, régulation 2012 nº 32 p. 83-84 (FR)
- 2. Cardonnel, Pascal: Le Tribunal de l'UE déclare irrecevable le recours de concurrents faute de preuves suffisantes de leur affectation substantielle, Concurrences : revue des droits de la concurrence 2012 nº 2 p.134-135 (FR)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de janeiro de 2012
— Phoenix‑Reisen e DRV/Comissão
(Processo T‑58/10)
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inadmissibilidade»
1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que não qualifica como auxílio de Estado uma medida nacional sem abertura do procedimento formal de exame — Recurso dos interessados na aceção do artigo 88.°, n.° 2, CE — Admissibilidade — Requisitos (Artigos 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 30 a 34)
2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que não qualifica de auxílio de Estado uma medida nacional — Recurso de uma empresa concorrente que põe em causa a procedência da decisão — Empresa que não justifica uma afetação substancial da sua posição no mercado — Inadmissibilidade (Artigos 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 35, 44, 46, 48)
Objeto
| Pedido de anulação da Decisão C (2009) 8707 final da Comissão, de 19 de novembro de 2009, que declara que o regime relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento, previsto pela legislação alemã, não constitui um auxílio de Estado (auxílio NN 55/2009) (JO C 323, p. 5). |
Dispositivo
|
1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A Phoenix‑Reisen GmbH e a Deutscher Reiseverband eV (DRV) suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia |
|
3) |
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
