29.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/48

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Anular a decisão da Comissão C(2010) 6154, de 13 de Setembro, que reduz a ajuda do Fundo de Coesão nas fases dos projectos

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subsidiariamente, na parte em que se refere às correcções aplicadas às modificações decorrentes da superação dos limites de ruído (sub-lanço IX-A), da modificação do PGOU (Plano Geral de Ordenamento Urbanístico) da Câmara Municipal de Santa Oliva (sub-lanço IX-A), e das diferenças nas condições geotécnicas (sub-lanço X-B, XI-A e XI-B e IX-C), anular parcialmente a decisão na parte em que reduz o montante da correcção em 2 348 201,96 Euros

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Condenar a Instituição recorrida na totalidade das despesas.

a)

Violação do artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento 1164/94 (1), por não ter a Comissão respeitado o prazo de três meses a contar da realização da audição para a qual a tinha convocado;

b)

Violação, por errada aplicação, do artigo 20.o, n.o2, alínea f), da Directiva 93/38 (2), dado que a contratação das prestações complementares é uma figura conceptualmente distinta da modificação de um contrato em fase de execução prevista pela legislação espanhola em matéria de contratos públicos, de forma que a dita modificação não entra no âmbito de aplicação da Directiva 93/38;

c)

A título subsidiário, violação do artigo 20.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 93/38, já referida, por estarem preenchidos todos os requisitos para que as autoridades espanholas adjudicassem mediante o processo de negociação sem publicidade dos trabalhos extraordinários executados nas quatro fases do projecto afectadas pela correcção.