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Document 62010TB0573
Case T-573/10: Order of the General Court of 8 March 2012 — Octapharma Pharmazeutika v EMA (Medicinal products for human use — Changes to a plasma master file (PMF) — Fees payable to the EMA — Act with adverse effects — Measure merely confirmatory — Manifest inadmissibility)
Processo T-573/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Octapharma Pharmazeutika/EMA [ «Medicamentos para uso humano — Modificações do dossier principal do plasma (DPP) — Taxas devidas à EMA — Ato que causa prejuízo — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade manifesta» ]
Processo T-573/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Octapharma Pharmazeutika/EMA [ «Medicamentos para uso humano — Modificações do dossier principal do plasma (DPP) — Taxas devidas à EMA — Ato que causa prejuízo — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade manifesta» ]
JO C 126 de 28.4.2012, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 08/03/2012
- Date lodged:
- 23/12/2010
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- EUROVOC descriptor:
|
28.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 126/17 |
Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Octapharma Pharmazeutika/EMA
(Processo T-573/10) (1)
(Medicamentos para uso humano - Modificações do dossier principal do plasma (DPP) - Taxas devidas à EMA - Ato que causa prejuízo - Ato puramente confirmativo - Inadmissibilidade manifesta)
2012/C 126/34
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Octapharma Pharmazeutika Produktionsgesellschaft mbH (Viena, Áustria) (representantes: I. Brinker, T. Holzmüller, advogados, e J. Schwarze, professor)
Recorrida: Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) (representantes: V. Salvatore, agente, H.-G. Kamann e P. Grey, advogados)
Objeto
Pedido de anulação da carta de 21 de outubro de 2010 (EMA/643425/2010) através da qual a Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) recusou reembolsar à recorrente o montante de 180 700 euros correspondente à diferença, por um lado, entre o que esta última lhe pagou a título de taxas pelo exame das modificações dos termos de uma autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e de medicamentos veterinários e, por outro, o que, em seu entender, lhe deveria ter pago.
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A Octapharma Pharmazeutika Pproduktionsgesellschaft mbH é condenada nas despesas. |
