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Document 62010TA0415

    Processo T-415/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Nexans France/Empresa comum Fusion for Energy ( «Contratos públicos de fornecimentos — Euratom — Processo de concurso da empresa comum Fusion for Energy — Fornecimento de material elétrico — Rejeição da proposta de um proponente — Procedimento aberto — Proposta que contém reservas — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Conflito de interesses — Decisão de adjudicação — Recurso de anulação — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual» )

    JO C 129 de 4.5.2013, p. 16–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    4.5.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 129/16


    Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Nexans France/Empresa comum Fusion for Energy

    (Processo T-415/10) (1)

    (Contratos públicos de fornecimentos - Euratom - Processo de concurso da empresa comum Fusion for Energy - Fornecimento de material elétrico - Rejeição da proposta de um proponente - Procedimento aberto - Proposta que contém reservas - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade - Conflito de interesses - Decisão de adjudicação - Recurso de anulação - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontratual)

    2013/C 129/30

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: Nexans France (Paris, França) (representantes: J. P. Tran Thiet, J. F. Le Corre e M. Pigeat, advogados)

    Recorrido: Empresa comum europeia para o ITER e o desenvolvimento da energia de fusão (Barcelona, Espanha) (representantes: A. Verpont, agente, assistido por C. Kennedy-Loest, T. Christopher, solicitors, J. Derenne, N. Pourbaix, advogados, e M. Farley, solicitor)

    Objeto

    Por um lado, pedido de anulação da decisão que rejeita a proposta apresentada pela recorrente e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente bem como, por outro, pedido de indemnização.

    Dispositivo

    1.

    É negado provimento ao recurso.

    2.

    A Nexans France é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.


    (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


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