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Document 62010TA0363
Case T-363/10: Judgment of the General Court of 15 November 2011 — Abbot Laboratories v OHIM (RESTORE) (Community trade mark — Application for the Community word mark RESTORE — Absolute ground for refusal — Descriptive character — Article 7(1)(c) of Regulation (EC) No 207/2009 — Lack of distinctiveness — Article 7(1)(b) of Regulation (EC) No 207/2009 — Infringement of the right to be heard — Obligation to state the reasons on which the decision is based — Article 75 of Regulation No 207/2009)
Processo T-363/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa RESTORE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009 — Violação do direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 75. °, primeira e segunda frase, do Regulamento n. ° 207/2009» ]
Processo T-363/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa RESTORE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009 — Violação do direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 75. °, primeira e segunda frase, do Regulamento n. ° 207/2009» ]
JO C 6 de 7.1.2012, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 6/14 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE)
(Processo T-363/10) (1)
( Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa RESTORE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Violação do direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeira e segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009)
2012/C 6/24
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Abbott Laboratories (Abbot Park, Illinois, Estados Unidos) (Representantes: M. Kinkeldey, S. Schäffler e J. Springer, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Manea, agente)
Objecto
Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Junho de 2010, (processo R 1560/2009-1), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo RESTORE.
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A Abbott Laboratories é condenada nas despesas. |