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Document 62010CO0546
Order of the Court (Sixth Chamber) of 13 September 2011. # Hans-Peter Wilfer v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM). # Appeal - Community trade mark - Figurative sign representing the headstock of a guitar - Refusal to register - Absolute ground for refusal - Lack of distinctiveness - Ex officio examination of the facts - Articles 7(1)(b) and 74(1) of Regulation (EC) No 40/94 - Admissibility of evidence submitted for the first time before the General Court - Equality of treatment. # Case C-546/10.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2011.
Hans-Peter Wilfer contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Exame oficioso dos factos - Artigos 7.º, n.º 1, alínea b), e 74.º, n.º 1, do Regulamento (CE) nº 40/94 -Admissibilidade de elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral - Igualdade de tratamento.
Processo C-546/10.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2011.
Hans-Peter Wilfer contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Exame oficioso dos factos - Artigos 7.º, n.º 1, alínea b), e 74.º, n.º 1, do Regulamento (CE) nº 40/94 -Admissibilidade de elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral - Igualdade de tratamento.
Processo C-546/10.
Colectânea de Jurisprudência 2011 I-00127*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:574
- Date of document:
- 13/09/2011
- Date lodged:
- 19/11/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Alemanha
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado, Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não admissível, Recurso de anulação
- Observations:
- Dados provisórios
- Judge-Rapporteur:
- Lõhmus
- Advocate General:
- Mengozzi
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Confirms 62008TJ0458
- Instruments cited in case law:
-
- 12008E/PRO/03-A58L1: N 62 - 66
- 12008E256-P1: N 62 - 66
- 31991Q0530-A135P4: N 5 37 - 40
- 31991Q0704(02)-A119: N 32 42 - 45 56 - 60 65 - 70 75 - 77 82 - 84
- 31994R0040-A07P1LB: N 2 31 52 - 60 76
- 31994R0040-A63P1: N 3
- 31994R0040-A63P2: N 3
- 31994R0040-A63: N 38 41 - 44
- 31994R0040-A74P1: N 4 31 43 73 - 75
- 62001CJ0456: N 44 58 61
- 62002CJ0136: N 53 - 56 62 68
- 62005CJ0025: N 54 58 73
- 62005CJ0214: N 41
- 62005CJ0273: N 73
- 62006CJ0016: N 41 62
- 62006CJ0238: N 52 - 54 56
- 62006CJ0487: N 64
- 62007CO0503: N 39 82
- 62008CJ0398: N 52
- 62008TJ0458: N 1 - 84
- 62009CJ0096: N 39 82
- 62009CJ0254: N 62 68
- 62009CJ0401: N 44
- 62009CO0461: N 41
- 62010CO0084: N 61
- Notes relating to the decision:
-
- Geleijnse, Arno: Claims for Interest in the Fight against Fraud to the Union's Financial Interests: a Practical Solution, Review of European Administrative law 2013 p.135-147
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2011 – Wilfer/IHMI
(Processo C‑546/10 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra – Recusa de registo – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de caráter distintivo – Exame oficioso dos factos – Artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 74.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 40/94 –Admissibilidade de elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral – Igualdade de tratamento»
1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o tribunal da União – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Tomada em consideração pelo Tribunal de provas relativas e factos não apresentadas antes nas instâncias do Instituto – Exclusão (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 63.° e 74.°, n.° 1) (cf. n.° 41)
2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca figurativa constituída pela representação bidimensional de um produto – Caráter distintivo – Critérios de apreciação [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 58 a 59)
3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 62, 64)
Objecto
| Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2010, Wilfer/IHMI (T‑458/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de julho de 2008, que rejeitou o recurso da decisão do examinador que recusou parcialmente o registo do sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra, nas cores prateado, cinzento e castanho como marca comunitária para determinados produtos das classes 9 e 15 ‑ Caráter distintivo de um sinal figurativo constituído pela representação bidimensional de uma parte do produto |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
H. Wilfer é condenado nas despesas |
