This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62010CO0266
Order of the Court (Seventh Chamber) of 22 October 2010. # Sistemul electronic de arhivare, criptare şi indexare digitalizată Srl (Seacid) v European Parliament and Council of the European Union. # Appeal - Directive 2000/35/EC - Action for partial annulment - Application brought out of time - Appeal clearly unfounded. # Case C-266/10 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Outubro de 2010.
Sistemul electronic de arhivare, criptare şi indexare digitalizată Srl (Seacid) contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Directiva 2000/35/CE - Recurso tendo por objecto anulação parcial - Recurso interposto fora de prazo - Recurso manifestamente improcedente.
Processo C-266/10 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Outubro de 2010.
Sistemul electronic de arhivare, criptare şi indexare digitalizată Srl (Seacid) contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Directiva 2000/35/CE - Recurso tendo por objecto anulação parcial - Recurso interposto fora de prazo - Recurso manifestamente improcedente.
Processo C-266/10 P.
Colectânea de Jurisprudência 2010 I-00133*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2010:629
- Date of document:
- 22/10/2010
- Date lodged:
- 27/05/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Roménia
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação, Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado
- Judge-Rapporteur:
- Juhász
- Advocate General:
- Kokott
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Confirms 62009TO0530
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E230-L5: N 22 24 27
- 12007P017: N 29
- 12007P047: N 10 14 29
- 31991Q0530-A02P2: N 11
- 31991Q0530-A102P1: N 24
- 31991Q0530-A111: N 5 9 13 16
- 31991Q0530-A18: N 11
- 31991Q0530-A19: N 11
- 31991Q0530-A24P6: N 10
- 31991Q0704(02)-A119: N 7 32
- 32000L0035-A05P1: N 1 3 4 23
- 61970CJ0079: N 21
- 61983CJ0294: N 29
- 61985CJ0152: N 30
- 62001CO0406: N 30
- 62002CJ0263: N 29
- 62008CO0498: N 21 25
- 62008CO0580: N 13 17
- 62009TO0530: N 1 - 32
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
-
1.04.03.47, 1.04.03.47 ; 3.02.05.01 1.04.03.47 , 1.04.03.47 ; 3.02.05.01
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Outubro de 2010 – Seacid/Parlamento e Conselho
(Processo C‑266/10 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Directiva 2000/35/CE – Recurso tendo por objecto anulação parcial – Recurso interposto fora de prazo – Recurso manifestamente improcedente»
1. Tramitação processual – Decisão tomada mediante despacho fundamentado – Requisitos – Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico (Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 2.°,n.° 2, 18.°, 19.°, 24.°, n.° 6 e 111.°) (cf. n.os 11 a 18)
2. Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data da publicação do acto em causa – Cálculo (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE; Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 47.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.°, n.° 1) (cf. n.os 25 a 27 e 30)
Objecto
| Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 16 de Março de 2010 – Seacid / Parlamento e Conselho (T‑530/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação do artigo 5.°, n.° 1, último período, da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35) – Prazos de recurso – Inadmissibilidade manifesta |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A Sistemul electronic de arhivare, criptare şi indexare digitalizată Srl (Seacid) suportará as suas próprias despesas. |
