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Document 62010CO0091
Order of the Court (Seventh Chamber) of 29 September 2010.#VAV-Autovermietung GmbH v Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid, kantoor Roosendaal.#Reference for a preliminary ruling: Rechtbank Breda - Netherlands.#First subparagraph of Article 104(3) of the Rules of Procedure - Freedom to provide services - Articles 49 EC to 55 EC - Motor vehicles - Use in one Member State of a motor vehicle registered and hired in another Member State - Taxation of that vehicle in the first Member State upon its first use on the national road network.#Case C-91/10.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Septembro de 2010.
VAV-Autovermietung GmbH contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid, kantoor Roosendaal.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank Breda - Países Baixos.
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Artigos 49.º CE a 55.º CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional.
Processo C-91/10.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Septembro de 2010.
VAV-Autovermietung GmbH contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid, kantoor Roosendaal.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank Breda - Países Baixos.
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Artigos 49.º CE a 55.º CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional.
Processo C-91/10.
Colectânea de Jurisprudência 2010 I-00116*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2010:558
- Date of document:
- 29/09/2010
- Date lodged:
- 17/02/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Países Baixos
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- neerlandês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Judge-Rapporteur:
- Silva de Lapuerta
- Advocate General:
- Mengozzi
- National court:
-
*A9* Rechtbank Breda, sector bestuursrecht, enkelvoudige belastingkamer, tussenuitspraak van 18/01/2010 (AWB 09/2685)
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
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- Case affecting:
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E046-P1: N 19
- 11997E049: N 1 16 18 - 30
- 11997E050: N 1 16 18 - 30
- 11997E051: N 1 16 18 - 30
- 11997E052: N 1 16 18 - 30
- 11997E053: N 1 16 18 - 30
- 11997E054: N 1 16 18 - 30
- 11997E055: N 1 16 18 - 30
- 31991Q0704(02)-A104P3L1: N 17
- 62005CO0242: N 19 - 22 25 26
- 62008CO0042: N 19 - 21 25 26
- Notes relating to the decision:
-
- 2. Cazet, Safia: Taxe d'immatriculation des véhicules pris en location et en crédit-bail, Europe 2017 novembre nº 11 p.35 (FR)
- 1. Davits, Frauke: Highlights & Insights on European Taxation 2011 nº 2 p.27-29 (EN)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2010 – VAV‑Autovermietung/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid, kantoor Roosendaal
(Processo C‑91/10)
«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Livre prestação de serviços – Artigos 49.° CE a 55.° CE – Veículos automóveis – Utilização num Estado‑Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado‑Membro – Tributação desse veículo no primeiro Estado‑Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional»
Livre prestação de serviços – Restrições (Artigos 49.° CE a 55.° CE) (cf. n.º 30 e disp.)
Objecto
| Pedido de decisão prejudicial – Rechtbank Breda – Interpretação dos artigos 56.° TFUE a 62.° TFUE – Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto de matrícula no momento da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional. |
Dispositivo
Os artigos 49.° CE a 55.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado Membro, que utiliza neste Estado Membro um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado Membro deve, no momento da primeira utilização desse veículo na rede rodoviária do primeiro Estado Membro, pagar integralmente um imposto cujo montante, calculado em função da duração da utilização do referido veículo nessa rede, é reembolsado sem juros após a cessação da utilização.
