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Document 62010CO0032
Order of the Court (Fifth Chamber) of 11 May 2011.#Tony Georgiev Semerdzhiev v Del-Pi-Krasimira Mancheva.#Reference for a preliminary ruling: Varhoven kasatsionen sad - Bulgaria.#Article 92(1) of the Rules of Procedure - Directive 90/314/EEC - Package travel, package holidays and package tours - Facts preceding the accession of the Republic of Bulgaria to the European Union - Manifest lack of jurisdiction of the Court to answer the questions referred.#Case C-32/10.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2011.
Tony Georgiev Semerdzhiev contra Del-Pi-Krasimira Mancheva.
Pedido de decisão prejudicial: Varhoven kasatsionen sad - Bulgária.
Artigo 92.º, n.º 1, do Regulamento de Processo - Directiva 90/314/CEE - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Factos anteriores à adesão da República da Bulgária à União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça para responder às questões prejudiciais.
Processo C-32/10.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2011.
Tony Georgiev Semerdzhiev contra Del-Pi-Krasimira Mancheva.
Pedido de decisão prejudicial: Varhoven kasatsionen sad - Bulgária.
Artigo 92.º, n.º 1, do Regulamento de Processo - Directiva 90/314/CEE - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Factos anteriores à adesão da República da Bulgária à União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça para responder às questões prejudiciais.
Processo C-32/10.
Colectânea de Jurisprudência 2011 I-00071*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:288
- Date of document:
- 11/05/2011
- Date lodged:
- 20/01/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Bulgária
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- búlgaro
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial - não admissível
- Judge-Rapporteur:
- Safjan
- Advocate General:
- Mengozzi
- National court:
-
*A9* Varhoven kasatsionen sad (Bulgarie), Reshenie 30/12/2009 (222/2009)
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 12005SA002: N 3
- 12005SA052: N 4
- 12005SA053-P1: N 5
- 31990L0314-A02: N 6
- 31990L0314-A02PT1LC: N 1 19
- 31990L0314-A04: N 7
- 31990L0314-A04P1LB: N 1 19
- 31990L0314-A05: N 8
- 31990L0314-A05P2: N 1 19
- 31990L0314-A07: N 9
- 31990L0314-N: N 10
- 31990L0314: N 19 23
- 32010Q0702(01)-A103P1: N 22
- 32010Q0702(01)-A92P1: N 22
- 62004CJ0302: N 25
- 62006CJ0064: N 25 27
- 62006CO0168: N 26
- 62008CJ0096: N 25 27
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Kornezov, Alexander: Ten Years of Preliminary References from Bulgaria - A Critical Appraisal, Европейски правен преглед 2017 nº XVIII p.21-42 (BG)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2011 – Semerdzhiev/Del-Pi-Krasimira Mancheva
(Processo C‑32/10)
«Artigo 92.º, n.º 1, do Regulamento de Processo – Directiva 90/314/CEE – Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados – Factos anteriores à adesão da República da Bulgária à União Europeia – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça para responder às questões prejudiciais»
Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Interpretação de uma directiva comunitária num litígio anterior à adesão de um Estado à União Europeia – Exclusão (Artigo 267.º TFUE) (cf. n.os 25 a 27)
Objecto
| Pedido de decisão prejudicial – Varhoven Kasatsionen sad – Interpretação dos artigos 2.°, n.° 1, alínea c), 4.°, n.° 1, alínea b), iv) e 5.°, n.° 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59) – Conceito de «outros serviços turísticos», não acessórios do transporte ou do alojamento a cargo do operador – Obrigação do operador de celebrar para cada consumidor um contrato de seguro individual e de lhe entregar o original antes do início da viagem – Obrigação do operador de celebrar um contrato individual de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente – Conceito de «danos», que a não execução ou a execução incorrecta do contrato causem ao consumidor – Inclusão de danos morais. |
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária).
