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Document 62010CN0542
Case C-542/10: Action brought on 17 November 2010 — European Commission v Republic of Poland
Processo C-542/10: Acção intentada em 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
Processo C-542/10: Acção intentada em 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
JO C 30 de 29.1.2011, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 17/11/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- polaco
- Link
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- Case affecting:
-
- request to establish failure to fulfil an obligation 32007L0064 artigo 94 P1
- Instruments cited in case law:
- Link
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29.1.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 30/25 |
Acção intentada em 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
(Processo C-542/10)
()
2011/C 30/41
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Habiak e S. La Pergola, agentes)
Demandada: República da Polónia
Pedidos da demandante
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Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (1), e de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o, n.o 1, dessa directiva; |
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Condenação da República da Polónia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2007/64 terminou em 1 de Novembro de 2009.
(1) JO L 319 de 5.12.2007, p. 1
