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Document 62010CN0517

Processo C-517/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Novembro de 2010 — María Luisa Gómez Cueto/Administración del Estado

JO C 30 de 29.1.2011, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
02/11/2010
Author:
Tribunal de Justiça
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
espanhol
Type of procedure:
Recurso prejudicial
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Case affecting:
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29.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Novembro de 2010 — María Luisa Gómez Cueto/Administración del Estado

(Processo C-517/10)

()

2011/C 30/28

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Canarias

Partes no processo principal

Recorrente: María Luisa Gómez Cueto

Recorrida: Administración del Estado

Questões prejudiciais

1.

A Directiva 1999/70/CE (1), do Conselho, de 28 de Junho, é aplicável ao pessoal da Administração Pública que a ela esteja vinculado através de uma relação de emprego público?

2.

Em caso de resposta afirmativa, é contrária ao Direito Comunitário uma lei nacional que não estende os efeitos retroactivos de uma norma, através da qual se dá cumprimento ao disposto na referida directiva, à data em que a mesma devia ter sido transposta para o direito interno?

(1)  Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

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