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Document 62010CN0246
Case C-246/01: Action brought on 18 May 2010 — European Commission v Grand Duchy of Luxembourg
Processo C-246/10: Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
Processo C-246/10: Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
JO C 195 de 17.7.2010, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 18/05/2010
- Date lodged:
- 18/05/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
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17.7.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 195/13 |
Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
(Processo C-246/10)
2010/C 195/19
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e G. Zavvos, agentes)
Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (1) e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
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condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2006/42 expirou em 29 de Junho de 2008. Ora, à data de propositura da presente acção, o demandado não havia ainda adoptados as medidas necessárias para transpor a directiva ou, em qualquer caso, não as tinha ainda comunicado à Comissão.
(1) JO L 157, p. 24.
