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Document 62010CN0230
Case C-230/10: Reference for a preliminary ruling from the Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n °3, de Almería (Spain) lodged on 11 May 2010 — Águeda María Sáenz Morales v Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía
Processo C-230/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n. ° 3 de Almería (Espanha) em 11 de Maio de 2010 — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía
Processo C-230/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n. ° 3 de Almería (Espanha) em 11 de Maio de 2010 — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía
JO C 209 de 31.7.2010, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 11/05/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- espanhol
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Interprets 31999L0070
- Link
|
31.7.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 209/21 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 3 de Almería (Espanha) em 11 de Maio de 2010 — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía
(Processo C-230/10)
()
2010/C 209/26
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 3 de Almería
Partes no processo principal
Recorrente: Agueda María Saenz Morales
Recorrida: Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía
Questão prejudicial
Se a Directiva 1999/70/CE (1) é aplicável ao âmbito da função pública da Administración de la Junta de Andalucía (pessoal interino) e, portanto, se deve ser julgado procedente o direito dos funcionários às diuturnidades correspondentes ao tempo em que trabalharam como pessoal interino.
(1) Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).
