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Document 62010CN0223
Case C-223/10: Action brought on 7 May 2010 — European Commission v Republic of Austria
Processo C-223/10: Acção intentada em 7 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
Processo C-223/10: Acção intentada em 7 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
JO C 195 de 17.7.2010, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 07/05/2010
- Date lodged:
- 07/05/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- EUROVOC descriptor:
|
17.7.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 195/12 |
Acção intentada em 7 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
(Processo C-223/10)
2010/C 195/16
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Adam e I. Hadjiyannis, agentes)
Demandada: República da Áustria
Pedidos da demandante
A demandante pede que o Tribunal de Justiça decida da seguinte forma:
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1) |
A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2008, que altera a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Directiva 2005/78/CE no que respeita à homologação de veículos a motor relativamente às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dessa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar integralmente à Comissão; |
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2) |
A República da Áustria é condenada nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2008/74 expirou em 2 de Janeiro de 2009.
(1) JO L 192, p. 51.
