This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62010CJ0548
Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 28 July 2011. # European Commission v Republic of Austria. # Failure of a Member State to fulfil obligations - Directive 2007/2/EC - Environmental policy - Infrastructure for Spatial Information in the European Community (INSPIRE) - Exchange and updating of data in electronic format - Incomplete transposition. # Case C-548/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011.
Comissão Europeia contra República da Áustria.
Incumprimento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política do ambiente - Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) - Troca e actualização dos dados em formato electrónico - Transposição incompleta.
Processo C-548/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011.
Comissão Europeia contra República da Áustria.
Incumprimento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política do ambiente - Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) - Troca e actualização dos dados em formato electrónico - Transposição incompleta.
Processo C-548/10.
Colectânea de Jurisprudência 2011 I-00119*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:534
- Date of document:
- 28/07/2011
- Date lodged:
- 23/11/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Áustria
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Defendant:
- Áustria
- Judge-Rapporteur:
- von Danwitz
- Advocate General:
- Sharpston
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Failure concerning 32007L0002
- Instruments cited in case law:
-
- 32007L0002-A24P1L1: N 2
- 32007L0002: N 1 3 - 5 9 11 13
- 62000CJ0111: N 10
- 62005CJ0152: N 10
- 62010CJ0321: N 10
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 – Comissão/Áustria
(Processo C‑548/10)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2007/2/CE – Política do ambiente – Infra‑estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) – Troca e actualização dos dados em formato electrónico – Transposição incompleta»
Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 10)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108, p. 1) |
Dispositivo
|
1) |
Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
|
2) |
A República da Áustria é condenada nas despesas. |
