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Document 62010CJ0387
Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 29 September 2011. # European Commission v Republic of Austria. # Failure of a Member State to fulfil obligations - Freedom to provide services - Legislation of a Member State concerning investment funds and real property investment funds - Evidence relating to revenue regarded as distributed - Evidence provided by way of a tax representative - 'National' financial institutions and business trustees recognised as tax representatives. # Case C-387/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Septembro de 2011.
Comissão Europeia contra República da Áustria.
Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Regulamentação de um Estado-Membro respeitante aos fundos de investimento e aos fundos de investimento imobiliário - Prova relativa aos rendimentos que se consideram distribuídos - Prova fornecida por intermédio de um representante fiscal - Estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários 'nacionais' com a qualidade de representante fiscal.
Processo C-387/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Septembro de 2011.
Comissão Europeia contra República da Áustria.
Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Regulamentação de um Estado-Membro respeitante aos fundos de investimento e aos fundos de investimento imobiliário - Prova relativa aos rendimentos que se consideram distribuídos - Prova fornecida por intermédio de um representante fiscal - Estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários 'nacionais' com a qualidade de representante fiscal.
Processo C-387/10.
Colectânea de Jurisprudência 2011 I-00142*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:625
- Date of document:
- 29/09/2011
- Date lodged:
- 02/08/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Áustria
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Defendant:
- Áustria
- Judge-Rapporteur:
- Silva de Lapuerta
- Advocate General:
- Mazák
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Failure concerning 11997E049
- Failure concerning 21994A0103(01) A36
- Failure concerning 21994A0103(74) A36
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E049: N 1 20 22 32 - 34
- 21994A0103(01)-A36: N 1 32 - 34
- 21994A0103(74)-A36: N 1 32 - 34
- 31985L0611: N 24
- 32009L0065: N 24
- 61995CJ0222: N 22
- 61998CJ0355: N 21
- 62003CJ0544: N 20
- 62004CJ0452: N 22
- 62005CJ0134: N 20 - 21 26
- Notes relating to the decision:
-
- Brokelind, Cécile: Highlights & Insights on European Taxation 2011 nº 12 p.39-41
- Staringer, Claus: Austria: Commission vs. Austria (C-10/10) and Commission vs. Austria (C-387/10), ECJ - Recent Developments in Direct Taxation (Ed. Linde - Wien) 2010 p.9-21
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2011 – Comissão/Áustria
(Processo C‑387/10)
«Incumprimento de Estado – Livre prestação de serviços – Regulamentação de um Estado‑Membro respeitante aos fundos de investimento e aos fundos de investimento imobiliário – Prova relativa aos rendimentos que se consideram distribuídos – Prova fornecida por intermédio de um representante fiscal – Estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários ‘nacionais’ com a qualidade de representante fiscal»
Livre prestação de serviços – Restrições – Regulamentação nacional que limita a representação fiscal dos fundos de investimento e dos fundos imobiliários aos estabelecimentos de crédito nacionais e às fiduciárias económicas nacionais – Inadmissibilidade – Justificação pelo interesse geral – Inexistência (Artigo 49.° CE; Acordo EEE, artigo 36.°) (cf. n.os 25, 31 a 34 e disp.)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Violação do artigo 49.° CE e do artigo 36.° do Acordo, de 2 de Maio de 1992, sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 3) – Regulamentação de um Estado‑Membro que limita a representação fiscal dos fundos de investimento e de fundos imobiliários aos fideicomissários e estabelecimentos de crédito estabelecidos nesse Estado. |
Dispositivo
|
1) |
Tendo adoptado e mantido em vigor disposições segundo as quais apenas os estabelecimentos de crédito nacionais e os peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento ou de fundos de investimento imobiliário, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.° CE e 36.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992. |
|
2) |
A República da Áustria é condenada nas despesas. |
