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Document 62010CJ0263
Judgment of the Court (First Chamber) of 7 July 2011.#Iulian Nisipeanu v Direcţia Generală a Finanţelor Publice Gorj and Others.#Reference for a preliminary ruling: Tribunalul Gorj - Romania.#Internal taxation - Article 110 TFEU - Pollution tax levied on first registration of motor vehicles.#Case C-263/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2011.
Iulian Nisipeanu contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice Gorj e outros.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunalul Gorj - Roménia.
Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis.
Processo C-263/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2011.
Iulian Nisipeanu contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice Gorj e outros.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunalul Gorj - Roménia.
Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis.
Processo C-263/10.
Colectânea de Jurisprudência 2011 I-00097*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:466
- Date of document:
- 07/07/2011
- Date lodged:
- 27/05/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Roménia
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- romeno
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Observations:
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia, Roménia, Estados-Membros da UE
- Judge-Rapporteur:
- Ilešič
- Advocate General:
- Sharpston
- National court:
-
*A9* Tribunalul Gorj, Secţia Contencios Administrativ şi Fiscal, 24/03/2010 (1523/95/2010)
*P1* Tribunalul Gorj, Secţia Contencios Administrativ şi Fiscal, 14/09/2011 (1523/95/2010)
- Link
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- Case affecting:
-
- Interprets 12008E110
- Instruments cited in case law:
-
- 12008E110: N 1 17 - 29
- 31991L0441: N 3
- 32007L0046: N 5
- 32007R0715: N 4
- 61986CJ0024: N 32
- 61999CJ0184: N 34
- 62003CJ0209: N 34
- 62003CJ0402: N 32 - 33
- 62005CJ0290: N 19 21
- 62005CJ0313: N 32 34
- 62005CJ0333: N 19 21
- 62009CJ0002: N 33 - 34
- 62009CJ0402: N 20 - 26
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Costaș, Cosmin Flavius: Jurisprudenţa fiscalǎ a Curții de Justiție Europene. Hotărârea Curţii de Justiţie Europene a Uniunii Europene din 7 julie 2011 în afacerea c-263/10, Iulian Nisipeanu vs. Direcţia Generalǎ a Finanțelor Publice Gorj, Administrația Finanțelor Publice Târgu Cǎrbunești, Administrația Fondului pentru Mediu, Curierul Fiscal 2011 nº 7 p.44-48 (RO)
- 3. Rigaux, Anne: Effet dans le temps. Refus de limiter dans le temps l'effet d'un arrêt qui, sur le fond confirme pleinement la solution de l'arrêt Tatu sur la taxe roumaine sur la pollution des véhicules automobiles, Europe 2011 Août-Sept. Comm. nº 8-9 p.21 (FR)
- 2. Șandru, Mihai: Actul de procedură național prin care se dispune sesizarea CJUE cu o trimitere preliminară, cauza Nisipeanu, C-263/10, Curierul Judiciar 2011 nº 4 p.237-238 (RO)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2011 – Nisipeanu/Direcţia Generală a Finanţelor Publice Gorj e o.
(Processo C‑263/10)
«Imposições internas – Artigo 110.° TFUE – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis»
1. Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis no território nacional – Imposto aplicável aos veículos usados importados e que não tem nenhum equivalente para os veículos que se encontrem no mercado nacional, com a mesma antiguidade e o mesmo uso – Inadmissibilidade (Artigo 110.° TFUE) (cf. n.os 28 e 29 e disp.)
2. Questões prejudiciais – Interpretação – Eficácia no tempo dos acórdãos interpretativos – Efeito retroactivo – Limitação pelo Tribunal de Justiça – Requisitos – Importância, para o Estado Membro em causa, das consequências financeiras do acórdão – Critério não decisivo (Artigo 110.° TFUE) (cf. n.os 32 a 36)
Objecto
| Pedido de decisão prejudicial – Tribunalul Gorj – Matrícula de veículos usados previamente matriculados noutros Estados Membros – Imposto ambiental que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula num Estado‑Membro – Qualificação do critério da «data da primeira matrícula» – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.° TFUE – Validade da isenção do pagamento do imposto, introduzido para certas categorias de veículos – Possibilidade de aplicação do princípio «poluidor pagador». |
Dispositivo
O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro institua um imposto sobre a poluição que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula neste Estado Membro, se esta medida for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados comprados noutros Estados Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.
