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Document 62010CJ0092

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2011.
Media-Saturn-Holding GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Marca constituída por um slogan publicitário e composta por elementos isoladamente desprovidos de carácter distintivo - Sinal figurativo "BEST BUY".
Processo C-92/10 P.

Colectânea de Jurisprudência 2011 I-00002*

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:15

Date of document:
13/01/2011
Date lodged:
15/02/2010
Author:
Tribunal de Justiça
Country or organisation from which the request originates:
Alemanha
Form:
Acórdão
Authentic language:
alemão
Type of procedure:
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não admissível, Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado, Recurso de anulação
Judge-Rapporteur:
Safjan
Advocate General:
Bot
Treaty:
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
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Case affecting:
Instruments cited in case law:
Notes relating to the decision:
  • Rieken, Christoph: EuGH: Wort-/Bildmarke "BestBuy" ist nicht schutzfähig, Gewerblicher Rechtsschutz und Urheberrech 2011 p.78
  • Steinhauser, P.J.M.: Motiveringseis ten aanzien van de globale beoordeling van het onderscheidend vermogen, Berichten industriële eigendom 2011 p.100-101





Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2011 – Media‑Saturn‑Holding/IHMI

(Processo C‑92/10 P)

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Motivo absoluto de recusa – Ausência de carácter distintivo – Marca constituída por um slogan publicitário e composta por elementos isoladamente desprovidos de carácter distintivo – Sinal figurativo «BEST BUY»

1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigos 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 27)

2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n.° 39)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 15 de Dezembro de 2009, Media‑Saturn/IHMI (BEST BUY) (T‑476/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008, que nega provimento ao recurso interposto da decisão do examinador que recusou o registo do sinal figurativo «BEST BUY» como marca comunitária para produtos e serviços das classes 1, 2, 5 a 12, 14 a 17, 20 a 22, 27, 28, 35, 37, 38 e 40 a 42 – Carácter distintivo de uma marca constituída por um slogan publicitário e composta por elementos isoladamente desprovidos de carácter distintivo.

Dispositivo

1)         É negado provimento ao recurso.

1)

A Media‑Saturn‑Holding GmbH é condenada nas despesas.

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