Case C-368/10: Judgment of the Court (Third Chamber) of 10 May 2012 — European Commission v Kingdom of the Netherlands (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2004/18/EC — Procedures for the award of public works contracts, public supply contracts and public service contracts — Contract for the supply, installation and maintenance of dispensing machines for hot drinks, and the supply of tea, coffee and other ingredients — Article 23(6) and 23(8) — Technical specifications — Article 26 — Conditions for performance of the contract — Article 53(1) — Criteria for award of the contracts — Most economically advantageous tender — Products derived from organic agriculture and fair trade — Use of labels in the formulation of the technical specifications and the award criteria — Article 39(2) — Concept of ‘additional information’ — Article 2 — Principles for award of contracts — Principle of transparency — Articles 44(2) and 48 — Verification of the suitability and choice of participants — Minimum level of technical or professional abilities — Compliance with ‘criteria of sustainability of purchases and socially responsible business’ )

Processo C-368/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Contrato público para o fornecimento, instalação e manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes, e para o fornecimento de chá, de café e de outros ingredientes — Artigo 23. °, n.os 6 e 8 — Especificações técnicas — Artigo 26. °— Condições de execução do contrato — Artigo 53. °, n. ° 1 — Critérios de adjudicação dos contratos — Proposta economicamente mais vantajosa — Produtos provenientes da agricultura biológica e do comércio equitativo — Utilização de rótulos no quadro da formulação de especificações técnicas e de critérios de adjudicação — Artigo 39. °, n. ° 2 — Conceito de “informações complementares” — Artigo 2. °— Princípios de adjudicação dos contratos — Princípio da transparência — Artigos 44. °, n. ° 2, e 48. °— Verificação da aptidão e seleção dos participantes — Níveis mínimos de capacidades técnicas ou profissionais — Respeito dos “critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas” » )

Processo C-368/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Contrato público para o fornecimento, instalação e manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes, e para o fornecimento de chá, de café e de outros ingredientes — Artigo 23. °, n.os 6 e 8 — Especificações técnicas — Artigo 26. °— Condições de execução do contrato — Artigo 53. °, n. ° 1 — Critérios de adjudicação dos contratos — Proposta economicamente mais vantajosa — Produtos provenientes da agricultura biológica e do comércio equitativo — Utilização de rótulos no quadro da formulação de especificações técnicas e de critérios de adjudicação — Artigo 39. °, n. ° 2 — Conceito de “informações complementares” — Artigo 2. °— Princípios de adjudicação dos contratos — Princípio da transparência — Artigos 44. °, n. ° 2, e 48. °— Verificação da aptidão e seleção dos participantes — Níveis mínimos de capacidades técnicas ou profissionais — Respeito dos “critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas” » )

JO C 194 de 30.6.2012, p. 3–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)