Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Zollamt Linz Wels/Laki DOOEL

(Processo C-351/10) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento de aplicação do código aduaneiro - Artigos 555.o, n.o 1, alínea c), e 558.o, n.o 1 - Veículo entrado no território aduaneiro em regime de importação temporária com isenção total dos direitos de importação - Veículo utilizado no tráfego interno - Utilização irregular - Constituição da dívida aduaneira - Autoridades nacionais competentes para cobrar os direitos aduaneiros)

2011/C 226/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Zollamt Linz Wels

Recorrida: Laki DOOEL

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 204.o, n.o 1, alínea a), e 215.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), 555.o, n.o 1, alínea c), e 558.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e do artigo 61.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Transporte rodoviário de mercadorias na União Europeia — Utilização de um veículo não autorizado no Estado-Membro de destino das mercadorias — Local de constituição da dívida aduaneira — Competência do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro de destino

Dispositivo

Os artigos 555.o, n.o 1, e 558.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, devem ser interpretados no sentido de que a irregularidade na utilização de um veículo importado na União Europeia em regime de isenção total de direitos aduaneiros e utilizado no tráfego interno se deve considerar materializada no momento da passagem da fronteira do Estado-Membro em que o veículo circula em violação das disposições nacionais no domínio do transporte, isto é, sem licença para descarregar concedida pelo Estado-Membro da descarga, sendo as autoridades desse Estado competentes para cobrar os referidos direitos.

(1)  JO C 274 de 9.10.2010.