This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62010CA0307
Case C-307/10: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 19 June 2012 (reference for a preliminary ruling from The Person Appointed by the Lord Chancellor — United Kingdom) — Chartered Institute of Patent Attorneys v Registrar of Trade Marks (Trade marks — Approximation of laws of the Member States — Directive 2008/95/EC — Identification of the goods or services for which the protection of a trade mark is sought — Requirements of clarity and precision — Use of class headings of the Nice Classification for the purposes of the registration of trade marks — Whether permissible — Extent of protection of the trade mark)
Processo C-307/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do The Person Appointed by the Lord Chancellor — Reino Unido) — The Chartered Institute of Patent Attorneys/Registrar of Trade Marks ( «Marcas — Aproximação das legislações dos Estados-Membros — Diretiva 2008/95/CE — Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais a proteção da marca é requerida — Exigências de clareza e de precisão — Utilização dos títulos das classes da classificação de Nice para efeitos do registo das marcas — Admissibilidade — Extensão da proteção conferida pela marca» )
Processo C-307/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do The Person Appointed by the Lord Chancellor — Reino Unido) — The Chartered Institute of Patent Attorneys/Registrar of Trade Marks ( «Marcas — Aproximação das legislações dos Estados-Membros — Diretiva 2008/95/CE — Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais a proteção da marca é requerida — Exigências de clareza e de precisão — Utilização dos títulos das classes da classificação de Nice para efeitos do registo das marcas — Admissibilidade — Extensão da proteção conferida pela marca» )
JO C 250 de 18.8.2012, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 19/06/2012
- Date lodged:
- 28/06/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Interprets 32008L0095
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
18.8.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 250/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do The Person Appointed by the Lord Chancellor — Reino Unido) — The Chartered Institute of Patent Attorneys/Registrar of Trade Marks
(Processo C-307/10) (1)
(Marcas - Aproximação das legislações dos Estados-Membros - Diretiva 2008/95/CE - Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais a proteção da marca é requerida - Exigências de clareza e de precisão - Utilização dos títulos das classes da classificação de Nice para efeitos do registo das marcas - Admissibilidade - Extensão da proteção conferida pela marca)
2012/C 250/02
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
The Person Appointed by the Lord Chancellor
Partes no processo principal
Recorrente: The Chartered Institute of Patent Attorneys
Recorrido: Registrar of Trade Marks
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — The person Appointed by the Lord Chancellor — Interpretação da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299, p. 25) — Classificação dos produtos ou dos serviços para efeitos de registo — Grau de clareza e de precisão exigido quanto à identificação dos produtos ou dos serviços abrangidos por uma marca
Dispositivo
A Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretada no sentido de que exige que os produtos ou serviços para os quais a proteção da marca é requerida sejam identificados pelo requerente com clareza e precisão suficientes para permitir às autoridades competentes e aos operadores económicos, unicamente com base na identificação dos produtos ou dos serviços, determinar o alcance da proteção conferida pela marca.
A Diretiva 2008/95 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à utilização das indicações gerais dos títulos das classes da classificação referida no artigo 1.o do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, concluído na Conferência Diplomática de Nice, em 15 de junho de 1957, revisto pela última vez em Genebra, em 13 de maio de 1977, e alterado em 28 de setembro de 1979, para identificar os produtos e os serviços para os quais a proteção da marca é requerida, desde que essa identificação seja suficientemente clara e precisa.
O requerente de uma marca nacional que utilize todas as indicações gerais do título de uma classe específica da classificação a que se refere o artigo 1.o do referido Acordo de Nice para identificar os produtos ou serviços para os quais a proteção da marca é requerida deve precisar se o pedido tem por objeto todos os produtos ou serviços repertoriados na lista alfabética dessa classe ou apenas alguns desses produtos ou serviços. Caso o pedido tenha por objeto apenas alguns dos referidos produtos ou serviços, o requerente é obrigado a precisar quais os produtos ou serviços dessa classe que são visados.
