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Document 62010CA0087
Case C-87/10: Judgment of the Court (Third Chamber) of 9 June 2011 (reference for a preliminary ruling from the Tribunale ordinario di Vicenza (Italy)) — Electrosteel Europe SA v Edil Centro SpA (Jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters — Regulation (EC) No 44/2001 — Special jurisdiction — Article 5(1)(b), first indent — Court of the place of performance of the contractual obligation on which the application is based — Sale of goods — Place of delivery — Contract containing the clause ‘Delivered Ex Works’ )
Processo C-87/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Vicenza — Itália) — Electrosteel Europe SA/Edil Centro SpA [ «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5. °, n. ° 1, alínea b), primeiro travessão — Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de base ao pedido — Venda de mercadorias — Lugar de entrega — Contrato com a cláusula “Entrega: à saída da fábrica” » ]
Processo C-87/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Vicenza — Itália) — Electrosteel Europe SA/Edil Centro SpA [ «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5. °, n. ° 1, alínea b), primeiro travessão — Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de base ao pedido — Venda de mercadorias — Lugar de entrega — Contrato com a cláusula “Entrega: à saída da fábrica” » ]
JO C 226 de 30.7.2011, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 09/06/2011
- Date lodged:
- 09/06/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
30.7.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 226/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Vicenza — Itália) — Electrosteel Europe SA/Edil Centro SpA
(Processo C-87/10) (1)
(Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão - Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de base ao pedido - Venda de mercadorias - Lugar de entrega - Contrato com a cláusula “Entrega: à saída da fábrica”)
2011/C 226/09
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Ordinario di Vicenza
Partes no processo principal
Recorrente: Electrosteel Europe sa
Recorrida: Edil Centro SpA
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Vicenza — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competências especiais — Conceito de «lugar onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues» — Destino final dos bens objecto de contrato ou lugar em que o vendedor se libera da obrigação de entrega
Dispositivo
O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido que, em caso de venda à distância, o lugar onde as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues nos termos do contrato deve ser determinado com base nas disposições desse contrato.
No âmbito da análise sobre se o lugar de entrega é determinado «nos termos do contrato», o órgão jurisdicional nacional em causa deve ter em conta todos os termos e todas as cláusulas pertinentes desse contrato que permitam designar de maneira clara esse lugar, incluindo os termos e cláusulas geralmente reconhecidos e consagrados pelos usos do comércio internacional, como os «Incoterms» («international commercial terms»), elaborados pela Câmara de Comércio Internacional de Paris, na sua versão publicada em 2000.
Se for impossível determinar o lugar de entrega nesta base, sem recorrer ao direito material aplicável ao contrato, esse lugar é o do acto de entrega material das mercadorias, através do qual o comprador adquiriu ou devia ter adquirido o poder de dispor efectivamente dessas mercadorias no destino final da operação de venda.
