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Document 62009TO0246
Order of the President of the Court of First Instance of 2 July 2009. # Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) v Commission of the European Communities. # Application for interim measures - Debit notes - Application for suspension of operation - Failure to comply with formal requirements - Inadmissibility. # Case T-246/09 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009.
Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo de medidas provisórias - Notas de débito - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos formais - Inadmissibilidade.
Processo T-246/09 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009.
Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo de medidas provisórias - Notas de débito - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos formais - Inadmissibilidade.
Processo T-246/09 R.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00101*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:245
- Date of document:
- 02/07/2009
- Date lodged:
- 29/06/2009
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Pedido de medidas provisórias, Cláusula compromissória, Ação fundada em responsabilidade
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- Vilaras
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11997E225-P1: N 5
- 11997E242: N 5 12
- 11997E243: N 5 12
- 31991Q0530-A104: N 12
- 31991Q0530-A104P2: N 7 15
- 31991Q0530-A104P3: N 8
- 31991Q0530-A44: N 8 12
- 61996CO0268: N 7
- 61999CO0335: N 18 22
- 62000CO0471: N 19
- 62000TO0236: N 9 14
- 62001CO0007: N 23 28
- 62001TO0151: N 18
- 62001TO0306: N 6 9 14 29
- 62002CO0232: N 20
- 62002TO0181: N 19
- 62003TO0175: N 9
- 62005TO0085: N 9
- 62006TO0163: N 6
- 62006TO0288: N 9
- 62006TO0346: N 18
- 62007TO0326: N 21
- 62008CO0251: N 12
- 62008CO0290: N 12
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 – Insula/Comissão
(Processo T‑246/09 R)
«Processo de medidas provisórias – Notas de débito – Pedido de suspensão da execução – Inobservância dos requisitos formais – Inadmissibilidade»
1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão (Artigos 225.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 5 e 7)
2. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.° e 104.°, n.° 2 e 3) (cf. n.os 8 a 9, 12 e 14)
3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 18 a 30)
Objecto
| Pedido de suspensão da execução de duas notas de débito que impõem o reembolso de somas de dinheiro pagas ao recorrente no quadro de contratos de subvenção |
Dispositivo
|
1) |
É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
|
2) |
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas. |
