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Document 62009TO0238
Order of the President of the Court of First Instance of 13 July 2009. # Sniace, SA v Commission of the European Communities. # Application for interim measures - State aid - Decision declaring aid incompatible with the common market and ordering its recovery - Application for suspension of operation - Failure to have regard to formal requirements - Inadmissibility. # Case T-238/09 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2009.
Sniace, SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade.
Processo T-238/09 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2009.
Sniace, SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade.
Processo T-238/09 R.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00125*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:271
- Date of document:
- 13/07/2009
- Date lodged:
- 23/06/2009
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Espanha
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- espanhol
- Type of procedure:
- Pedido de medidas provisórias, Recurso de anulação
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Truchot
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11997E088-P2L1: N 30
- 11997E225-P1: N 13
- 11997E242: N 13
- 11997E243: N 13
- 31991Q0530-A104P2: N 15 22
- 31991Q0530-A104P3: N 16
- 31991Q0530-A44P1LC: N 16
- 31999R0659-A07: N 30
- 32007Q0904(02)-PT68: N 18
- 61987CO0378: N 24
- 61996CO0268: N 15
- 61996TO0086: N 25
- 61999TO0143: N 24
- 62000TO0163: N 24
- 62000TO0236: N 17 21
- 62001TO0196: N 24
- 62001TO0198: N 30 - 32
- 62001TO0306: N 14 17
- 62003TO0175: N 17
- 62005TO0085: N 17
- 62005TO0420: N 25
- 62006TO0163: N 14
- 62006TO0288: N 17
- 62007TO0440: N 27
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Cardonnel, Pascal: Chroniques. Procédures, Concurrences : revue des droits de la concurrence 2009 nº 4 p.179-180
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2009 – Sniace/Comissão
(Processo T‑238/09 R)
«Processo de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Pedido de suspensão da execução – Violação dos requisitos formais – Inadmissibilidade»
1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 15)
2. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 16, 17 e 21)
3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável que pode estar iminente – Conceito – Ónus da prova (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 24 e 25)
4. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Decisão da Comissão mediante a qual se ordena a recuperação de um auxílio – Medidas nacionais de execução – Vias de recurso internas – Incidência (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 27)
5. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em causa – Decisão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 88.°, n.° 2, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 7.°) (cf. n.os 30 e 31)
Objecto
| Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2009) 1479 final da Comissão, de 10 de Março de 2009, relativa à medida C 5/2000 (ex NN 118/1997) implementada pela Espanha a favor da empresa Sniace, Sa, com sede em Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE, de 28 de Outubro de 1998. |
Dispositivo
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1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2) |
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas. |
