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Document 62009TO0224
Order of the General Court (Eighth Chamber) of 13 September 2011.#Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) v European Commission.#Action for annulment - Specific programme for research and technological development on energy, environment and sustainable development - Protop project - Subsidy contract - Demand for recovery of payments made on account pursuant to a contract for the financing of research - Sub-contracting - Enforcement order - Act not subject to review - Inadmissibility.#Case T-224/09.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Septembro de 2011.
Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação - Programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio 'Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável' - Projecto Protop - Convenção de subvenção - Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação - Subcontrato - Carta de interpelação - Acto insusceptível de recurso - Inadmissibilidade.
Processo T-224/09.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Septembro de 2011.
Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação - Programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio 'Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável' - Projecto Protop - Convenção de subvenção - Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação - Subcontrato - Carta de interpelação - Acto insusceptível de recurso - Inadmissibilidade.
Processo T-224/09.
Colectânea de Jurisprudência 2011 II-00277*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2011:462
- Date of document:
- 13/09/2011
- Date lodged:
- 05/06/2009
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- França
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não admissível
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Truchot
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11997E230: N 39 40 49 51 67
- 11997E249: N 59
- 11997E256: N 43 69
- 11997E256-L1: N 58
- 11997E256-L2: N 58 60
- 31991Q0530-A114P3: N 29
- 31991Q0530-A114: N 29 31
- 31991Q0530-A114P4: N 30
- 31991Q0530-A111: N 31
- 31991Q0530-A112: N 31
- 31991Q0530-A113: N 31
- 32002R1605-A72P2: N 43 58 59
- 32002R2342-A78P3: N 41
- 32002R2342-A84P2: N 41
- 61981CJ0060: N 49 50 56
- 61991CJ0117: N 49
- 61993CJ0003: N 50
- 62004CJ0260: N 49 50 56
- 62007CO0262: N 31
- 62007TJ0428: N 33
- 62007TJ0455: N 33
- 62008TO0481: N 57
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Setembro de 2011 – CEVA/Comissão
(Processo T‑224/09)
«Recurso de anulação – Programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio 'Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável' – Projecto Protop – Convenção de subvenção – Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação – Subcontrato – Carta de interpelação – Acto insusceptível de recurso – Inadmissibilidade»
1. Tramitação processual – Obrigação do tribunal de abrir a fase oral antes de se pronunciar sobre uma excepção de inadmissibilidade – Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 111.° a 114) (cf. n.os 29‑31)
2. Tramitação processual – Fundamento jurídico de uma acção – Opção reservada ao requerente e não ao juiz da União (cf. n.° 33)
3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos preparatórios – Nova carta da Comissão que visa cobrar um crédito – Exclusão (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 49, 50, 55‑60, 64)
Objecto
| Pedido de anulação da carta de interpelação da Comissão de 6 de Abril de 2009, pela qual esta convida o recorrente a reembolsar‑lhe o montante dos adiantamentos que lhe pagou em execução de uma convenção de subvenção celebrada para um projecto a realizar no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração intitulado «Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável» |
Dispositivo
|
1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
|
2) |
O Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) é condenado nas despesas. |
