Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62009TJ0365

    Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de Outubro de 2010.
    Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
    Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa FREE - Marca nacional nominativa anterior FREE e marca nacional figurativa anterior free LA LIBERTÉ N'A PAS DE PRIX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009.
    Processo T-365/09.

    Colectânea de Jurisprudência 2010 II-00239*

    ECLI identifier: ECLI:EU:T:2010:455

    Date of document:
    27/10/2010
    Date lodged:
    17/09/2009
    Author:
    Tribunal Geral
    Country or organisation from which the request originates:
    Grécia
    Form:
    Acórdão
    Authentic language:
    inglês
    Type of procedure:
    Recurso de anulação - não fundamentado
    Applicant:
    Particular
    Defendant:
    Instituições e organismos da UE, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
    Judge-Rapporteur:
    Forwood
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Instruments cited in case law:





    Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de Outubro de 2010 – Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki/IHMI – Free (FREE)

    (Processo T‑365/09)

    «Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa FREE – Marca nacional nominativa anterior FREE e marca nacional figurativa anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

    1.                     Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Morte de uma pessoa singular ou cessação da existência de uma pessoa colectiva destinatária de uma decisão de uma instituição comunitária – Acção de anulação que pode ser prosseguida e direito de interpor recurso que pode ser exercido pelo sucessor universal (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 20 e 21)

    2.                     Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Decisão que acolhe a oposição sem no entanto ter em conta a totalidade dos fundamentos invocados (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n.os 23 a 25)

    3.                     Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)} (cf. n.os 43 e 44)

    Objecto

    Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de recurso do IHMI de 11 de Junho de 2009 (R 1346/2008‑1), relativa a um processo de oposição entre a Free SAS e a Eidikes Ekdoseis AE.

    Dados relativos ao processo

    Requerente da marca comunitária:

    Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE

    Marca comunitária em causa:

    Marca nominativa FREE para produtos da classe 16 – pedido n.° 3426442

    Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

    Free SAS

    Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

    Marca nominativa francesa «FREE» para serviços da classe 38; marca figurativa francesa «FREE ‑ LA LIBERTE N’A PAS DE PRIX» para serviços das classes 35 e 38

    Decisão da Divisão de Oposição:

    Improcedência da oposição

    Decisão da Câmara de Recurso:

    Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo da marca comunitária na sua integralidade


    Dispositivo

    1)

    É negado provimento ao recurso.

    2)

    A Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Free SAS no decurso do processo no Tribunal Geral.

    Top