Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62009TJ0191

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010.
Hit Trading BV e Berkman Forwarding BV contra Comissão Europeia.
União aduaneira - Importação de lâmpadas fluorescentes com balastro electrónico integrado (CFL-i) com proveniência do Paquistão - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação - Artigo 220.º, n.º 2, alínea b), e artigo 239.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92.
Processo T-191/09.

Colectânea de Jurisprudência 2010 II-00283*

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2010:535

Date of document:
16/12/2010
Date lodged:
14/05/2009
Author:
Tribunal Geral
Country or organisation from which the request originates:
Países Baixos
Form:
Acórdão
Authentic language:
neerlandês
Type of procedure:
Recurso de anulação - não fundamentado
Applicant:
Particular
Defendant:
Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
Judge-Rapporteur:
Moavero Milanesi
Link
Select all documents mentioning this document
Instruments cited in case law:
Notes relating to the decision:
  • 1. Meister, Marie: Bonne foi des opérateurs économiques, Europe 2011 Février Comm. nº 2 p.22 (FR)





Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010 – HIT Trading et Berkman Forwarding/Comissão

Processo T‑191/09

«União aduaneira – Importação de lâmpadas fluorescentes com balastro electrónico integrado (CFL‑i) com proveniência do Paquistão – Cobrança a posteriori de direitos de importação – Pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação – Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92»

1.                     Recursos próprios da União Europeia – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação – Requisitos para que não se tenham em conta os direitos de importação enunciados no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92 (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 62.°, n.° 1, e 220.°, n.° 2, alínea b)) (cf. n.os 42 a 44, 53 a 61, 72 e 73)

2.                     Recursos próprios da União Europeia – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação – Falta de publicação, pela Comissão, de um aviso aos importadores em caso de dúvidas sobre a origem das mercadorias susceptíveis de ser sujeitas a direitos antidumping (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho) (cf. n.os 79 a 81)

3.                     Recursos próprios da União Europeia – Reembolso ou dispensa dos direitos de importação – Cláusula de equidade instituída pelos artigos 239.° do Código Aduaneiro Comunitário e 905.° do seu regulamento de aplicação n.° 2454/93 – Situação particular – Conceito (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.°) (cf. n.os 91 e 92, 95 a 99)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 747 final da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2009, que declara que, a tomada em conta a posteriori de certos direitos de importação era justificada e que a dispensa de pagamento desses direitos não é justificada (processo REC 01/08).

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A HIT Trading BV e a Berkman Forwarding B são condenadas nas despesas.

Top