Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012
— Gem-Year e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang)/Conselho

(Processo T-172/09)

«Dumping — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Apoio da denúncia pela indústria comunitária — Definição do produto em causa — Prejuízo — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado — Artigo 2.°, n.° 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 2.°, n.° 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]»

1.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que institui direitos antidumping — Direitos diferentes impostos a uma série de empresas — Admissibilidade limitada, para cada empresa, às disposições do regulamento que lhe dizem respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.^os 21 a 25)

2.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Inquérito — Poder de apreciação da Comissão — Obrigação da Comissão de encerrar o procedimento na sequência da passagem do grau de apoio da denúncia para um nível inferior ao limite mínimo de 25% da produção comunitária — Inexistência (Regulamento n.° 384/96 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1225/2009, artigo 5.°, n.° 4) (cf. n.° 42)

3.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Inquérito — Abertura de um inquérito por denúncia apresentada pela ou em nome da indústria comunitária — Representatividade da indústria comunitária que apoia a denúncia — Cálculo — Método (Regulamentos do Conselho n.° 3924/91, artigo 3.°, n.^os 2, 3 e 4, e n.° 384/96, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1225/2009, artigo 5.°, n.° 4) (cf. n.^os 44 a 53)

4.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Inquérito — Determinação de produto em causa — Fatores que podem ser tidos em conta — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.° 384/96 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1225/2009, artigo 1.°, n.° 4) (cf. n.^os 58 a 62, 70)

5.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Fatores a tomar em consideração — Pluralidade (Regulamento n.° 384/96 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1225/2009, artigo 3.°, n.^os 2 e 5) (cf. n.^os 85, 91 a 102)

6.                     Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática, histórica e teleológica — Tomada em causa da fundamentação do ato em causa (cf. n.^os 105 a 107)

7.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações originárias de países que não têm uma economia de mercado, conforme visados no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 384/96 — Aplicação das regras relativas aos países com economia de mercado — Interpretação estrita [Regulamento n.° 384/96 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1225/2009, artigo 2.°, n.° 7, alíneas a) e b)] (cf. n.^os 117 a 120, 125 a 127, 130 a 132)

8.                     Processo judicial — Dedução de fundamentos novos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento novo — Conceito [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2] (cf. n.° 139)

9.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Concessão do estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Requisitos — Ónus da prova a cargo dos produtores — Apreciação dos elementos de prova que incumbe às instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites [Regulamento n.° 384/96 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1225/2009, artigo 2.°, n.° 7, alíneas b) e c)] (cf. n.^os 142 a 145)

Objeto

Dispositivo