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Document 62009TB0292
Case T-292/09: Order of the General Court of 6 September 2011 — Mugraby v Council and Commission (Action for failure to act — Failure of the Council and the Commission to adopt measures against the Republic of Lebanon — Alleged violation of the applicant’s fundamental rights and the Association Agreement between the Community and the Republic of Lebanon — Manifest inadmissibility — Actions for damages — Action manifestly devoid of any basis in law)
Processo T-292/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Mugraby/Conselho e Comissão ( Acção por omissão — Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa — Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Inadmissibilidade manifesta — Pedido de indemnização — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico )
Processo T-292/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Mugraby/Conselho e Comissão ( Acção por omissão — Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa — Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Inadmissibilidade manifesta — Pedido de indemnização — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico )
JO C 319 de 29.10.2011, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 06/09/2011
- Date lodged:
- 27/07/2009
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- EUROVOC descriptor:
|
29.10.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 319/20 |
Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Mugraby/Conselho e Comissão
(Processo T-292/09) (1)
(Acção por omissão - Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa - Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa - Inadmissibilidade manifesta - Pedido de indemnização - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
2011/C 319/42
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Muhamad Mugraby (Beirute, Líbano) (representantes: J. Regouw e L. Spigt, advogados)
Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, B. Driessen e E. Finnegan, agentes); e Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson e S. Boelaert, agentes)
Objecto
Em primeiro lugar, acção por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho e a Comissão se abstiveram ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do recorrente relativo à adopção de medidas contra o Líbano em razão da alegada violação por este dos seus direitos fundamentais e do Acordo de associação entre a Comunidade e a República Libanesa, e, em segundo lugar, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da inacção dessas instituições.
Dispositivo
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1. |
A acção é julgada improcedente. |
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2. |
M. Muhamad Mugraby é condenado nas despesas. |
