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Document 62009TB0176
Case T-176/09: Order of the General Court of 24 May 2011 — Government of Gibraltar v Commission (Action for annulment — Directive 92/43/EEC — Conservation of natural habitats and of wild fauna and flora — Decision 2009/95/EC — List of sites of Community importance for the Mediterranean biogeographical region — Inclusion in the site of Community importance called ‘Estrecho oriental’ of an area of the territorial waters of Gibraltar and of an area of the high seas — Partial annulment — Non-severability — Inadmissibility)
Processo T-176/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Government of Gibraltar/Comissão ( «Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2009/95/UE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão no sítio de importância comunitária denominado “Estrecho Oriental” de uma zona de águas territoriais de Gibraltar e de um sector de alto mar — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade» )
Processo T-176/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Government of Gibraltar/Comissão ( «Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2009/95/UE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão no sítio de importância comunitária denominado “Estrecho Oriental” de uma zona de águas territoriais de Gibraltar e de um sector de alto mar — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade» )
JO C 211 de 16.7.2011, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 24/05/2011
- Date lodged:
- 06/05/2009
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Affected by case:
-
- Annulment requested by 62011CN0407
- Instruments cited in case law:
- Link
|
16.7.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 211/24 |
Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Government of Gibraltar/Comissão
(Processo T-176/09) (1)
(Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2009/95/UE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Inclusão no sítio de importância comunitária denominado “Estrecho Oriental” de uma zona de águas territoriais de Gibraltar e de um sector de alto mar - Anulação parcial - Indissociabilidade - Inadmissibilidade)
2011/C 211/52
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Government of Gibraltar (representantes: D. Vaughan e M. Llamas, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e D. Recchia, agentes)
Interveniente em apoio do recorrentes: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, agentes, assistidos por D. Wyatt, QC, e M. Wood, barrister)
Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e M. Muñoz Pérez, agentes)
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2009, L 43, p. 393), na medida em que estende o sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032) às águas territoriais de Gibraltar (tanto no interior como no exterior do sítio UKGIB0002) e a um sector de alto mar.
Dispositivo
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1. |
O recurso é declarado inadmissível. |
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2. |
O Government of Gibraltar é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pela Comissão Europeia. |
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3. |
O Reino de Espanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |
