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Document 62009TA0518
Case T-518/09: Judgment of the General Court of 16 September 2013 — Ecoceane v EMSA (Public service contracts — Tendering procedures — Operation of stand-by oil spill recovery vessels — Rejection of a tenderer’s bid — Obligation to state reasons — Equal treatment — Transparency — Manifest error of assessment — Non-contractual liability)
Processo T-518/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Ecoceane/EMSA ( «Contratos públicos de serviços — Processos de concurso público — Serviços para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado — Rejeição da proposta de um candidato — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual» )
Processo T-518/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Ecoceane/EMSA ( «Contratos públicos de serviços — Processos de concurso público — Serviços para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado — Rejeição da proposta de um candidato — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual» )
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(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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(HR)
9.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 325/22 |
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Ecoceane/EMSA
(Processo T-518/09) (1)
(Contratos públicos de serviços - Processos de concurso público - Serviços para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado - Rejeição da proposta de um candidato - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Transparência - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)
2013/C 325/36
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Ecoceane (Paris, França) (representante: S. Spalter, advogado)
Recorrida: Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) (representantes: J. Menze, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)
Objeto
Por um lado, pedido de anulação da decisão da EMSA, de 28 de outubro de 2009, que rejeita a proposta da recorrente no quadro do processo de concurso público EMSA/NEG/1/2009, relativo à conclusão de contratos de serviços para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado (lote n.o 2: Atlântico/Mancha), bem como da decisão que adjudica o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A Ecoceane é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA). |