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Document 62009CO0029
Order of the Court (Eighth Chamber) of 1 July 2009. # Daniela Marinova v Université Libre de Bruxelles and Commission of the European Communities. # Appeal - Contract for Community financing of a research project - Arbitration clause - Action brought by a person not party to that contract - Lack of jurisdiction of the Court of First Instance. # Case C-29/09 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Julho de 2009.
Daniela Marinova contra Université Libre de Bruxelles e Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação - Cláusula compromissória - Recurso interposto por uma pessoa que não é parte neste contrato - Incompetência do Tribunal.
Processo C-29/09 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Julho de 2009.
Daniela Marinova contra Université Libre de Bruxelles e Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação - Cláusula compromissória - Recurso interposto por uma pessoa que não é parte neste contrato - Incompetência do Tribunal.
Processo C-29/09 P.
Colectânea de Jurisprudência 2009 I-00115*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2009:414
- Date of document:
- 01/07/2009
- Date lodged:
- 18/01/2009
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Bélgica
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Cláusula compromissória, Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não admissível, Pedido de assistência judiciária
- Judge-Rapporteur:
- Silva de Lapuerta
- Advocate General:
- Kokott
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11997E225: N 17
- 12001C/PRO/02-A58L1: N 17
- 31991Q0704(02)-A112P1LC: N 17
- 31991Q0704(02)-A118: N 21
- 31991Q0704(02)-A119: N 16
- 31991Q0704(02)-A42P2: N 21
- 61998CJ0352: N 17
- 62000CJ0041: N 17
- 62004CJ0355: N 17
- 62007CO0107: N 20
- 62008CO0290: N 20
- 62008TO0213: N 1
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Julho de 2009 – Marinova/Université Libre de Bruxelles e Comissão
(Processo C‑29/09 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação – Cláusula compromissória – Recurso interposto por uma pessoa que não é parte neste contrato – Incompetência do Tribunal»
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 20)
Objecto
| Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 5 de Novembro de 2008, Marinova/Comissão e Université libre de Bruxelles (T‑213/08 e T‑213/08 AJ), pelo qual esse Tribunal se declarou incompetente para examinar o recurso interposto por D. Marinova com base numa cláusula compromissória que consta de um contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação celebrado entre a Comissão e a Université libre de Bruxelles (ULB) – Obrigações decorrentes de um contrato de trabalho celebrado pela recorrente com a ULB no quadro deste projecto de investigação – Incompetência do Tribunal |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
D. Marinova suportará as suas próprias despesas. |
