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Document 62009CJ0329

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
Iride SpA, anteriormente Azienda Mediterranea Gas e Acqua SpA contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir.
Processo C-329/09 P.

Colectânea de Jurisprudência 2011 -00000

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:859

Date of document:
21/12/2011
Date lodged:
14/08/2009
Author:
Tribunal de Justiça
Country or organisation from which the request originates:
Itália
Form:
Acórdão
Authentic language:
italiano
Type of procedure:
Recurso de anulação, Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado
Judge-Rapporteur:
Arabadjiev
Advocate General:
Sharpston
Treaty:
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
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Case affecting:
Instruments cited in case law:
Notes relating to the decision:
  • Idot, Laurence: Recevabilité des recours contre des régimes d'aides, Europe 2012 Février Comm. nº 2 p.33





Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 – Iride, anteriormente Azienda Mediterranea Gas e Acqua /Comissão

(Processo C‑329/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos – Isenções fiscais – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum – Recurso de anulação – Admissibilidade – Legitimidade – Interesse em agir»

1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.os 34 a 36)

2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Qualificação a dar a um pedido do demandado tendo em vista unicamente uma substituição dos fundamentos – Pedido inadmissível na falta de interesse em agir (cf. n.º 50)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) de 11 de junho de 2009, AMGA / Comissão (T‑300/02), através do qual o Tribunal julgou inadmissível um pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de junho de 2002, [relativa ao] auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Iride SpA é condenada nas despesas do presente recurso.

3)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao pedido de substituição de fundamentos.

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