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Document 62009CA0464
Case C-464/09 P: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 2 December 2010 — Holland Malt BV v European Commission, Kingdom of the Netherlands (Appeal — State aid — Guidelines for aid in the agriculture sector — Point 4.2.5 — Malt market — No normal market outlets — Aid measure declared incompatible with the common market)
Processo C-464/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Holland Malt BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — orientações para os auxílios no sector agrícola — Ponto 4.2.5 — Mercado do malte — Inexistência de escoamentos normais no mercado — Medida de auxílio declarada incompatível com o mercado comum )
Processo C-464/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Holland Malt BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — orientações para os auxílios no sector agrícola — Ponto 4.2.5 — Mercado do malte — Inexistência de escoamentos normais no mercado — Medida de auxílio declarada incompatível com o mercado comum )
JO C 30 de 29.1.2011, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 02/12/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
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- Case affecting:
-
- Confirms 62006TJ0369
- Instruments cited in case law:
- Link
|
29.1.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 30/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Holland Malt BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos
(Processo C-464/09 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - orientações para os auxílios no sector agrícola - Ponto 4.2.5 - Mercado do malte - Inexistência de escoamentos normais no mercado - Medida de auxílio declarada incompatível com o mercado comum)
2011/C 30/12
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Holland Malt BV (representantes: O. Brouwer, A. Stoffer e P. Schepens, advogados)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e A. Stobiecka-Kuik, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e Y. de Vries, agentes)
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2009, Holland Malt BV/Comissão (T-369/06) — Holland Malt BV, apoiada pelo Reino dos Países Baixos/Comissão, por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2007/59/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, que declarou incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelos Países Baixos à Holland Malt BV para a criação de uma unidade de produção de malte em Eemshaven (Groningen), sob a forma de um auxílio ao investimento no valor de 7 425 000 euros, sujeito à condição suspensiva da sua aprovação pela Comissão (Auxílio de Estado n.o C 14/2005 — ex N 149/2004) (JO L 32, p. 76) — Aplicação das Orientações relativas aos auxílios estatais no sector agrícola
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A Holland Malt é condenada nas despesas. |
