Case C-337/09 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 19 July 2012 — Council of the European Union v Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, European Commission, Association des utilisateurs et distributeurs de l’agrochimie européenne (Audace) (Appeal — Commercial policy — Dumping — Imports of glyphosate originating in China — Regulation (EC) No 384/96 — Article 2(7)(b) and (c) — Status of an undertaking operating under market economy conditions — Concept of ‘significant State interference’ within the meaning of the first indent of Article 2(7)(c) — State shareholder controlling de facto the general meeting of the producer’s shareholders — Equating such control to ‘significant interference’ — Assessment of an export contract stamping mechanism — Limits of judicial review — Assessment of the evidence submitted)

Processo C-337/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Conselho da União Europeia/Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, Comissão Europeia, Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de glifosato originário da China — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 2. °, n. ° 7, alíneas b) e c) — Estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado — Conceito de «interferência significativa do Estado» na aceção do artigo 2. °, n. ° 7, alínea c), primeiro travessão — Acionista público que controla de facto a assembleia geral dos acionistas do produtor — Equiparação de tal controlo a uma «interferência significativa» — Apreciação de um mecanismo destinado a visar os contratos de exportação — Limites da fiscalização jurisdicional — Apreciação dos elementos de prova apresentados]

Processo C-337/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Conselho da União Europeia/Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, Comissão Europeia, Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de glifosato originário da China — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 2. °, n. ° 7, alíneas b) e c) — Estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado — Conceito de «interferência significativa do Estado» na aceção do artigo 2. °, n. ° 7, alínea c), primeiro travessão — Acionista público que controla de facto a assembleia geral dos acionistas do produtor — Equiparação de tal controlo a uma «interferência significativa» — Apreciação de um mecanismo destinado a visar os contratos de exportação — Limites da fiscalização jurisdicional — Apreciação dos elementos de prova apresentados]

JO C 295 de 29.9.2012, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)