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Document 62009CA0140
Case C-140/09: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 10 June 2010 (reference for a preliminary ruling from the Tribunale di Genova (Italy)) — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA v Presidenza del Consiglio dei Ministri (State aid — Subsidies paid to a maritime transport undertaking discharging public service obligations — National Law providing for the possibility of making payments on account prior to the approval of an agreement)
Processo C-140/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA/Presidenza del Consiglio dei Ministri ( «Auxílios de Estado — Subvenções pagas a uma empresa de transportes marítimos que assume obrigações de serviço público — Lei nacional que prevê a possibilidade de concessão de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção» )
Processo C-140/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA/Presidenza del Consiglio dei Ministri ( «Auxílios de Estado — Subvenções pagas a uma empresa de transportes marítimos que assume obrigações de serviço público — Lei nacional que prevê a possibilidade de concessão de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção» )
JO C 209 de 31.7.2010, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 10/06/2010
- Date lodged:
- 17/04/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
|
31.7.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 209/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA/Presidenza del Consiglio dei Ministri
(Processo C-140/09) (1)
(Auxílios de Estado - Subvenções pagas a uma empresa de transportes marítimos que assume obrigações de serviço público - Lei nacional que prevê a possibilidade de concessão de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção)
2010/C 209/12
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Genova
Partes no processo principal
Demandante: Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA
Demandada: Presidenza del Consiglio dei Ministri
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Genova — Auxílios de Estado — Compatibilidade com os artigos 86.o a 88.o CE de uma lei nacional que prevê a possibilidade de conceder auxílios a empresas de transporte marítimo encarregadas da execução de contratos de serviço público, na ausência de acordo entre elas e a administração e sem definição de critérios precisos para evitar a distorção da concorrência
Dispositivo
O direito da União deve ser interpretado no sentido de que subvenções pagas nas circunstâncias que caracterizam o litígio no processo principal, ao abrigo de uma legislação nacional que prevê o pagamento de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção, constituem auxílios de Estado se essas subvenções forem susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsearem ou ameaçarem falsear a concorrência, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
