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Document 62008TO0284

    Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2008.
    People’s Mojahedin Organization of Iran contra Conselho da União Europeia.
    Tramitação processual - Interpretação de acórdão - Inadmissibilidade manifesta.
    Processo T-284/08 INTP.

    Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00334*

    ECLI identifier: ECLI:EU:T:2008:593





    Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2008 – People’s Mojahedin Organization of Iran/Conselho

    (Processo T‑284/08 INTP)

    «Tramitação processual – Interpretação de acórdão – Inadmissibilidade manifesta»

    Tramitação processual – Interpretação de acórdão – Condições de admissibilidade do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 129.°) (cf. n.° 8)

    Objecto

    Pedido de interpretação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 4 de Dezembro de 2008 no processo T‑284/08.

    Dispositivo

    1)

    O pedido de interpretação é manifestamente inadmissível.

    2)

    O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da People’s Mojahedin Organization of Iran.

    3)

    A República Francesa e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

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