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Document 62008TN0417

    Processo T-417/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SPA/Comissão

    JO C 313 de 6.12.2008, p. 41–41 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    29/09/2008
    Date lodged:
    29/09/2008
    Author:
    Tribunal de Primeira Instância
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    inglês

    6.12.2008   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 313/41

    Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SPA/Comissão

    (Processo T-417/08)

    (2008/C 313/74)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Sociedade Portuguesa de Autores CRL (SPA) (Lisboa, Portugal) (Representante: M. Favart, advogado)

    Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

    Pedidos da recorrente

    —

    Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

    —

    Condenar a Comissão nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão, segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.

    Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos suscitados no processo T-415/08, IMRO, Comissão

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