Case T-562/08: Judgment of the General Court of 12 December 2014  — Repsol Lubricantes y Especialidades and Others v Commission (Competition — Agreements — Paraffin waxes market — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Price fixing and division of markets — Proof of the existence of the agreement — Duration of the infringement — 2006 Guidelines for calculating the amount of fines — Equal treatment — Presumption of innocence — Whether unlawful conduct attributable — Liability of a parent company for infringements of the competition rules committed by its subsidiaries — Decisive influence exercised by the parent company — Presumption in the case of a 100 % shareholding)

Processo T-562/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da cera de parafina — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da existência do acordo — Duração da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Igualdade de tratamento — Presunção de inocência — Imputabilidade do comportamento ilícito — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante da sociedade-mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 %» )

Processo T-562/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da cera de parafina — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da existência do acordo — Duração da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Igualdade de tratamento — Presunção de inocência — Imputabilidade do comportamento ilícito — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante da sociedade-mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 %» )

JO C 46 de 9.2.2015, p. 40–41 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)