This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62008CO0159
Order of the Court (Fifth Chamber) of 25 March 2009. # Isabella Scippacercola and Ioannis Terezakis v Commission of the European Communities. # Appeals - Abuse of dominant position - Allegation of excessive charges applied by the operator of Athens International Airport - Rejection of the complaint - No Community interest. # Case C-159/08 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Março de 2009.
Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Abuso de posição dominante - Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo operador do Aeroporto Internacional de Atenas - Rejeição da denúncia - Falta de interesse comunitário.
Processo C-159/08 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Março de 2009.
Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Abuso de posição dominante - Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo operador do Aeroporto Internacional de Atenas - Rejeição da denúncia - Falta de interesse comunitário.
Processo C-159/08 P.
Colectânea de Jurisprudência 2009 I-00046*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2009:188
- Date of document:
- 25/03/2009
- Date lodged:
- 16/04/2008
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Bélgica
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não admissível, Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado, Recurso de anulação
- Judge-Rapporteur:
- Kasel
- Advocate General:
- Bot
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Confirms 62005TJ0306
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E082: N 44 45 48 73 84 85 87 89
- 11997E225-P1: N 32
- 11997E253: N 18 29 103 104
- 31991Q0704(02)-A36: N 105
- 31991Q0704(02)-A119: N 30
- 31991Q0704(02)-A112P1LC: N 34 95
- 32004R0773-A16: N 78
- 61960CJ0019: N 95
- 61976CJ0027: N 8 44 47
- 61988CJ0330: N 95
- 61992CJ0051: N 96
- 61992CJ0136: N 32
- 61996CJ0401: N 105
- 61998CJ0210: N 36
- 61998CJ0284: N32
- 61998CJ0352: N 34
- 61999CJ0449: N 33
- 62000CJ0041: N 34 - 36
- 62003CJ0131: N 34 35
- 62004CJ0105: N 33
- 62005TJ0306: N 1 - 115
- 62006CJ0003: N 105
- 62006CJ0129: N 95
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Março de 2009 – Scippacercola e Terezakis / Comissão
(Processo C‑159/08 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Abuso de posição dominante – Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo operador do Aeroporto Internacional de Atenas – Rejeição da denúncia – Falta de interesse comunitário»
1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 32‑33, 61)
2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 34‑36, 74‑75, 77, 88, 104, 111)
3. Concorrência – Posição dominante – Abuso (Artigo 82.° CE) (cf. n.os 44, 47)
4. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 95, 112)
Objecto
| Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2008, Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis/Comissão (processo T‑306/05), que negou provimento a um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Maio de 2005, de arquivamento de uma denúncia apresentada pelos recorrentes relativa a um alegado abuso de posição dominante por parte do Aeroporto Internacional de Atenas de Spata (Grécia), que aplica taxas excessivas aos utilizadores |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
I. Scippacercola e I. Terezakis são condenados nas despesas. |
