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Document 62008CN0357
Case C-357/08: Action brought on 4 August 2008 — Commission of the European Communities v Hellenic Republic
Processo C-357/08: Acção intentada em 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-357/08: Acção intentada em 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
JO C 247 de 27.9.2008, p. 10–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 04/08/2008
- Date lodged:
- 04/08/2008
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- grego
- Link
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- Case affecting:
-
- request to establish failure to fulfil an obligation 32005L0014
- Link
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27.9.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 247/10 |
Acção intentada em 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-357/08)
(2008/C 247/18)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Zavvos, agente)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
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Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, ou, em qualquer caso, por não ter comunicado tais disposições à Comissão. |
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Condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a adaptação do direito interno à Directiva 2005/14/CE expirou em 30 de Junho de 2007.
(1) JO L 149 de 11.6.2005, pp. 14 a 21.
