2.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/14

1)

A expressão «apreendidas … e simultânea ou posteriormente confiscadas» usada no artigo 233.o, alínea d), do Código Aduaneiro (1) deve ser interpretada no sentido de que esta disposição abrange situações em que as mercadorias foram apreendidas, nos termos do § 83, n.o 1, ponto 1, da lei aduaneira dinamarquesa, no momento da sua introdução irregular, e simultânea ou posteriormente destruídas ou inutilizadas pelas autoridades, tendo estado sempre na posse destas?

2)

A directiva relativa à circulação (2) deve ser interpretada no sentido de que as mercadorias introduzidas de modo irregular, que foram apreendidas no momento da importação e simultânea ou posteriormente destruídas ou inutilizadas pelas autoridades, devem considerar-se colocadas «em regime de suspensão do imposto especial de consumo», de modo que a obrigação do imposto especial de consumo não se constitui ou se extingue, nos termos dos artigos 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 6.o, n.o 1, alínea c), da mesma directiva, conjugados com os artigos 84.o, n.o 1, alínea a), e 98.o do Código Aduaneiro e com o artigo 867.o-A das disposições de aplicação (3)? Para a resposta a esta questão é pertinente o facto de a dívida aduaneira constituída com a introdução irregular se extinguir em conformidade com o artigo 233.o, alínea d), do Código Aduaneiro?

3)

A Sexta Directiva IVA (4) deve ser interpretada no sentido de que as mercadorias introduzidas de modo irregular, que foram apreendidas no momento da importação e simultânea ou posteriormente destruídas ou inutilizadas pelas autoridades, devem considerar-se colocadas «em regime de entreposto aduaneiro», de modo que a obrigação de IVA não se constitui ou se extingue, nos termos dos artigos 7.o, n.o 3, 10.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1, ponto B, alínea c), da mesma directiva, conjugados com o artigo 867.o-A das disposições de aplicação ? Para a resposta a esta questão, é pertinente o facto de a dívida aduaneira constituída com a introdução irregular se extinguir em conformidade com o artigo 233.o, alínea d), do Código Aduaneiro?

4)

O Código Aduaneiro, as disposições de aplicação e a Sexta Directiva IVA devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro, quando é constatada uma introdução irregular de mercadorias ao abrigo de um transporte TIR, são competentes para cobrar direitos aduaneiros, imposto especial de consumo e IVA relativamente a esse transporte, quando as autoridades de outro Estado-Membro, onde teve lugar a introdução irregular na Comunidade, não constataram a irregularidade e, consequentemente, não cobraram direitos aduaneiros, imposto especial de consumo, ou IVA, nos termos do artigo 215.o, conjugado com o artigo 217.o, do Código Aduaneiro, com o artigo 454.o, n.os 2 e 3 das disposições de aplicação então em vigor, e com o artigo 7.o da Sexta Directiva IVA?