Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-50/08)

(2008/C 128/31)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne e M. H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Através da sua acção, a Comissão acusa a recorrida de, ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário e o seu exercício, violar de forma desproporcionada a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43.o CE. É certo que o artigo 45.o CE isenta da aplicação do capítulo relativo ao direito de estabelecimento as actividades que estejam ligadas, de forma directa e específica, ao exercício da autoridade pública. Segundo a Comissão, as funções que são atribuídas aos notários franceses revestem, no entanto, um grau de participação tão reduzido para esse exercício que não podem cair no âmbito de aplicação desse artigo e justificar semelhante entrave à liberdade de estabelecimento.

Com efeito, por um lado, essas tarefas não conferem aos notários reais poderes de vinculação e as funções e estatutos respectivamente de juiz e de notário são efectivamente diferentes.

Por outro lado, o legislador nacional podia impor medidas menos restritivas do que um requisito de nacionalidade como, por exemplo, a sujeição dos operadores em causa a condições estritas de acesso à profissão, a deveres profissionais especiais e/ou a uma fiscalização específica.